Execução de Título Extrajudicial 0811642-33.2014.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0811642-33.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - VISTOS etc. 1. - Diante da indicação feita pelos devedores (fl. 386), intimem-se consoante determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 313. 2. - Ariely Silva Paixao, José Vanderlei Paixão e Reginaldo Gonçalves Machado, qualificados no instrumento de fl. 337, pleiteiam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, embora lhes tenha sido dada oportunidade para produção de prova sobre a situação financeira de cada um, mediante a juntada dos documentos especificados (fl. 369), sem qualquer justificativa, deixaram de carrear aos autos as cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal ou de fazer prova da isenção desta obrigação. Os print's trazidos (fls. 395/402), referem apenas ausência de valores a serem restituídos. Se tanto já não bastasse para o indeferimento da benesse da gratuidade processual, está representados por advogados particulares e apesar das qualificações declinadas ("do lar", motorista e aposentado), não se preocuparam em esclarecer ao juízo a fonte ou o valor de seus rendimentos e/ou proventos mensais, fatos que conjugados e aliados ao descumprimento do teor do despacho inicial, constituem indícios veementes de que não ostentam precária capacidade financeira precária como afirmam e que pretende se eximir do recolhimento das custas processuais sem razão. Mesmo que o deferimento da gratuidade processual não esteja vinculado à representação pela Defensoria Público ou por outro procurador dativo, o fato de litigarem mediante a assistência de advogados particulares é indicativo de que, na verdade, possui recursos financeiros para pagamento do respectivos honorários advocatícios e, consequentemente, também das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nestes termos, nego aos devedores os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. - De acordo com o art. 206, §1º, inciso I, do Código Civil, prescreve em três (03) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Na hipótese em comento, verifico, já se passaram cerca de onze (11) anos desde o ajuizamento da execução; após a citação, foram penhorados dois veículos de propriedade dos executados (fl. 56, em outubro/2015), mas em razão do desinteresse da credora, a constrição remanesceu apenas sobre um deles; ao longo do processo, houve a avaliação e a designação de praça e embora, de fato, em duas oportunidades, o juízo tenha determinado a intimação pessoal da credora para juntada de certidões que antecedem o praceamento e recolhimento de custas, as providências foram adotadas e em nenhum momento o curso da ação permaneceu paralisado por tempo superior aos três anos do lapso prescricional, de modo que refuto o alegado implemento da prescrição intercorrente. 4. - Prossiga-se, no mais, com a tentativa de expropriação. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

21/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para expedição do mandado de avaliação e constatação necessário o recolhimento das diligências necessárias, visto que o valor recolhido nos autos está desatualizado (valor de 2019).

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