Apelação Cível 0807249-87.2022.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0807249-87.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3159285/MS (2026/0025915-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: DANIELA CABETTE DE ANDRADE - MT009889B CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES FERNANDES - MT018804 AGRAVADO: VICTOR LIMA DE SOUZA ADVOGADOS: MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - MS024165 JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS - MS024014 GIOVANNA LIMA DE SOUZA - MS025214 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Victor Lima de Souza Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos (OAB: 24014/MS) Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelado: Victor Lima de Souza Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos (OAB: 24014/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO - CURSO DE MEDICINA - FIES - COBRANÇAS RESIDUAIS - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FNDE, MEC E CEF - AFASTADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE ERRO SISTÊMICO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA DO FNDE/FIES - ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RECONHECIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO. 01. Inexistindo discussão sobre a validade do contrato de financiamento estudantil (FIES) nem de cláusulas envolvendo o FNDE, MEC ou CEF, a controvérsia se limita à legalidade de cobranças feitas pela instituição de ensino privada, não havendo litisconsórcio passivo necessário com entes federais, tampouco deslocamento da competência para a Justiça Federal (art. 109, I, CF). 02. É abusiva a cobrança superveniente de diferenças atribuídas a falha sistêmica na plataforma eletrônica do FNDE/FIES, quando ausente informação clara e prévia ao aluno sobre a origem e exigibilidade dos valores. Atribuir ao consumidor os ônus decorrentes de inconsistências operacionais viola os deveres de informação e transparência (art. 6º, III, do CDC). 03. Na hipótese de parcial procedência, correta a aplicação da regra da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), não afastada pelo princípio da causalidade. 04. Necessária a redistribuição da verba honorária, com fixação proporcional sobre os capítulos vencidos e vencedores, observados os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807249-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NEGARAM O APELO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Victor Lima de Souza - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Posto isso, torno definitiva da decisão de fls. 43/46, rejeito as preliminares de ilegitimidade, incompetência do Juízo e a impugnação ao valor da causa, e diante da comprovação da expectativa legítima do Autor quanto ao pagamento integral das semestralidades do curso de Medicina, bem como da violação ao dever de informação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO apresentado por Victor Lima de Souza em face de Anhanguera Educacional Participações S.A., declaro a inexistência dos débitos nos valores de R$ 20.042,55 (vinte mil, quarenta e dois reais, cinquenta e cinco centavos) e de R$ 103.022,95 (cento e três mil, vinte e dois reais, noventa e cinco centavos), com vencimento para 19 de dezembro de 2.021, referentes à complementação dos encargos educacionais do curso de Medicina, no período compreendido entre o segundo semestre de 2.019 e o segundo semestre de 2.021. Afasto o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou provado qualquer dano metapatrimonial. Considerando que o Autor decaiu de parte do pedido, na proporção que estimo em 30% (trinta por cento), em observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC, deverão ser proporcionalmente distribuídos, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14). Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência, em relação ao Autor, ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC. Sentença com excesso de prazo legal em face do acúmulo de serviço. P. R. I." I – Verifico que a sentença de fls. 655/665 não foi publicada em nome da advogada da Requerida, Dra. Daniela Cabette de Andrade (OAB/MT 9889-B), apesar de seu requerimento de publicação exclusiva (fls. 506). Assim, determino o cadastramento da advogada no SAJ e a nova publicação da sentença a fim de evitar nulidades. II – Oportunamente, voltem conclusos para apreciação dos embargos de declaração (fls. 669/670). Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS) Processo 0807249-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

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