Apelação / Remessa Necessária 0810901-12.2022.8.12.0002 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0810901-12.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0810901-12.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilberto Maineti - Ciência à parte exequente quanto às guias de fls. 420-424.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0810901-12.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilberto Maineti - Nos termos do contido na(s) petição(ões) de pp. 410, e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença que Gilberto Maineti move contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se em favor da(s) parte(s) credora(s), guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do(s) valor(es) objeto(s) de depósito(s) judicial(is) nos autos, com eventuais rendimentos. P. R. Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0810901-12.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilberto Maineti - Intimação dos credores para que se manifestem acerca da certidão de f. 404.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0810901-12.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilberto Maineti - A parte exequente e seus advogados ficam intimados para que, no prazo de cinco dias, se manifestem acerca do inteiro teor da minuta de ROPV de f. 381-3, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019. Ainda, no mesmo prazo, o(s) credor(es) do(s) precatório(s) fica(m) intimado(s) a efetuar(em) cadastramento dos dados bancários diretamente no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (http://www.tjms.jus.br) no menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT", sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do requisitório.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0810901-12.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilberto Maineti - "Ante o exposto, e por tudo mais do que dos autos consta: a) promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 102 do CNCGJ); b) homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos apresentados pela parte executada (pp. 329/330), relativamente ao valor do principal devido, no importe de R$ 28.646,13 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos) e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.477,60 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), atualizados até junho de 2024; c) estabilizados os efeitos desta decisão, expeçam-se Precatório em relação ao crédito principal da parte exequente e Requisição de Pequeno Valor em relação ao crédito dos honorários de seu(s) advogado(s); d) defiro o destaque dos honorários contratuais, até o limite de 30% (trinta por cento) do crédito, em favor do(s) patrono(s) do benefíciário, porém para pagamento juntamente com o crédito principal; Com o pagamento, à parte exequente para o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se, inclusive, quanto à satisfação do seu crédito. R. Intimem-se."

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gilberto Maineti - Despacho de fls.368: Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0810901-12.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Diante da inércia da parte interessada (certidão de p. 367), arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilberto Maineti - Intimação da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca do cálculo de liquidação e documentos de fls.328/359, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0810901-12.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilberto Maineti - Intimação da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca do cálculo de liquidação e documentos de fls.328/359, requerendo o que entender de direito. Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0810901-12.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

19/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2024, 14:16

Definitivo

07/03/2024, 14:16

Trânsito em julgado

07/03/2024, 08:37

Ato ordinatório

07/01/2024, 03:26

Ato ordinatório

07/01/2024, 01:30

Ato ordinatório

18/12/2023, 22:09

Ato ordinatório

18/12/2023, 14:39

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Gilberto Mainet Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o direito do autor ao recebimento de auxílio-acidente. 2. Considerando que o proveito econômico obtido pela parte autora é inferior a mil (1.000) salários mínimos, não se aplica o instituto da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Portanto, no caso dos autos, é dispensável a Remessa Necessária. 3. O auxílio-acidente possui natureza de indenização, e é concedido ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que causarem sequelas físicas que importem em redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exerça, ou seja, incapacidade laboral permanente e parcial (art. 86, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991). 4. Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente. 5. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0810901-12.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram a Remessa Necessária e, conheceram e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

18/12/2023, 00:00

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