Cumprimento de sentença 0822385-32.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0822385-32.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel da Silveira Borges (OAB 2127/MS), Luzia Guerra de Oliveira R. Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0822385-32.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Candida Fleita Lescano - Exectdo: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução move-se no interesse do exequente, de modo que ao próprio exequente compete a realização de diligências para localização de bens penhoráveis. É certo que aos juízos são disponibilizados sistemas no intuito de auxiliar os credores na localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, todavia tais ferramentas são complementares à atividade principal que compete ao exequente, sendo certo que devem ser utilizadas com razoabilidade de modo a não se repetir a prática de atos processuais inúteis. No que se refere à renovação da tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, é certo que a reiteração da medida reclama o decurso de prazo razoável entre as tentativas ou a alteração da situação fática de modo a justificar a providência, não podendo reduzir-se ao único meio pelo qual o credor busca satisfazer seu crédito. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência, inclusive do E. STJ e do E. TJ/MS, como se vê dos julgados a seguir transcritos, os quais foram colhidos dentre muitos de igual teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REITERAÇÃODE PEDIDO DE CONSULTA AOBACENJUDIMPOSSIBILIDADE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA RAZOABILIDADE.1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de realização de nova penhora on-line. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do SistemaBacenJudpode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. (STJ. REsp 1657158 / RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/05/2017). 3. Na espécie, percebe-se que houve resposta negativa da existência de saldo suficiente para quitação do débito e a parte requer renovação da diligência sem demonstrar qualquer alteração da situação fática, pois não ocorreu o transcurso de tempo considerável da última tentativa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido".(). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS.BACENJUD.REITERAÇÃO. TEMPO RAZOÁVEL NÃO TRANSCORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.I. Areiteraçãode ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio doBACENJUDpressupõe fundamento plausível e razoável. II. À falta de decurso de tempo razoável, não há direito subjetivo processual à renovação da medida. III. Findo o prazo de suspensão da execução fiscal, tem início o prazo da prescrição intercorrente. lV. Recurso conhecido e desprovido".(). No caso dos autos, a tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD foi realizada na data de 17/09/2024, portanto, há menos de 01 (um) ano, restando infrutífera, consoante documento de fls. 488/490, não tendo o exequente apresentado qualquer documento ou argumento hábeis a justificar a reiteração do ato nesse curto período de tempo. Diante do exposto, desde já, INDEFIRO a realização de nova tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Candida Fleita Lescano Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759/MS) Apelada: Candida Fleita Lescano Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759/MS) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARTE RÉ QUE DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL MESMO APÓS INTIMADA - RECURSO DESERTO - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. Oportunizado prazo para a regularização do preparo recursal, mas inerte o recorrente, deve-se inadmiti-lo, por sua deserção. Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido na conta corrente da parte autora, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir da do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte requerida não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822385-32.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da autora e não conheceram do recurso da ré, no termos do voto do Relator.

27/02/2024, 00:00

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