Embargos à Execução 0800370-56.2025.8.12.0002 - TJMS

Embargos à Execução 0800370-56.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Defiro parcialmente o pleito de complementação dos pontos controvertidos formulado à fl. 253, exclusivamente para a inclusão do ponto indicado no item "b" do referido pleito, sendo que, em relação aos demais sugeridos pela parte embargada, já estão abarcados pelos descritos na decisão de fl. 250 e/ou representam matéria de direito, cuja análise se limita às demais provas já produzidas. Por consequência do acolhimento parcial do referido pleito, os pontos controvertidos passam a ser os elencados a seguir: a) se Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia prestou serviços advocatícios para Rosângela Nantes Muniz; b) uma vez o tendo feito, qual a extensão dos serviços prestados e; c) se a contratação deu-se de forma livre e consciente pelas partes (vício de consentimento). 2. Indefiro o pleito de complementação dos pontos controvertidos formulado às fls. 254/256, vez que, além do requerimento ser intempestivo em relação ao prazo previsto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, são pontos já abarcados por aqueles fixados na decisão de fl. 250. Apesar de dotadas de maior especificidade em relação ao caso concreto, o detalhamento objetivado pela parte embargante envolve exclusivamente a produção de prova documental, cuja produção, em regra, já deveria ter ocorrido no momento oportuno, qual seja, a primeira manifestação das partes neste processo. 3. Designo audiência de instrução para o dia 31/03/2026, às 14h30, na modalidade integralmente presencial. Indefiro o depoimento pessoal de Marcus Faria da Costa, tendo em vita que a própria parte embargante pede o julgamento antecipado da lide e, na sequência, se for da conveniência do juízo, o depoimento pessoal referido. Todavia, a conveniência na produção da prova é da parte, não do juízo, daí porque, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide, o depoimento pessoal fica indeferido. Defiro o depoimento pessoal de Rosângela Nantes Muniz (postulado à fl. 261), os quais deverão ser intimados para comparecerem à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida a realização do ato por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 385, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se residir fora da comarca, caso em que seu interrogatório dar-se-á por videoconferência (art. 385, § 3º). Do mandado de intimação, deverá constar a advertência da pena de confesso, caso não compareça(m) ou, se comparecer(em), negar(em)-se a depor, conforme art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a produção da prova testemunhal. De responsabilidade da parte embargada informar e intimar a(s) testemunha(s) da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 456, caput, do Código de Processo Civil, salvo se residir(em) em comarca diversa (o que deverá ser comprovado por meio de documento idôneo, em nome da testemunha, juntamente com a apresentação do rol, pena de indeferimento), caso em que sua oitiva dar-se-á por videoconferência (art. 453, § 1º). Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A não comprovação da informação e intimação da(s) testemunha(s) a respeito da designação da audiência de instrução e julgamento ensejará a dispensa da oitiva da(s) respectiva(s) testemunha(s), por desistência da parte que não juntar o documento aos autos, conforme dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. É conferida à parte a prerrogativa de trazer a(s) testemunha(s) independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo de dois dias, manifestar acerca da certidão negativa do oficial de justiça à fl. 320.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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