Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800316-78.2025.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800316-78.2025.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 162

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:40

Decurso de Prazo

06/05/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:36

Publicação

24/03/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de hipossuficiência. Procedam-se às anotações necessárias. Ressalte-se, desde logo, que no cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não fazer (art. 536, do CPC) faz-se necessária e indispensável a intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação, porque personalíssima, especialmente quando há imposição de multa, nos termos da Súmula nº 410 do STJ. Sendo assim, proceda-se à intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer imposta no provimento judicial, consistente no fornecimento à parte autora do medicamento descrito no título executado, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de constrição das contas públicas. Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, c/c 536, § 4º). Às providências.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:31

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:30

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 14:28

Recebimento

20/03/2026, 09:59

Mero expediente

20/03/2026, 09:59

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 08:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/03/2026, 11:04

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 162

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(103)