Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por NILTON TRINDADE LUCIO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Sucumbente a parte Autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios aos patronos da parte Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, ficando sobrestado o pagamento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (p. 281). Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
22/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/04/2026, 07:47
Ato ordinatório
17/04/2026, 17:13
Recebimento
16/04/2026, 19:02
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2026, 19:02
Ato ordinatório
16/04/2026, 19:02
Improcedência
16/04/2026, 19:02
Conclusão (para despacho)
15/10/2025, 14:26
Reativação
14/10/2025, 18:28
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2025, 15:31
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
09/10/2025, 15:20
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 18:30
Petição (Petição (outras))
03/10/2025, 11:05
Publicação
16/09/2025, 08:05
Ato ordinatório
15/09/2025, 07:46
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2025, 17:42
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2025, 17:42
Ato ordinatório
12/09/2025, 17:42
Ato ordinatório
12/09/2025, 17:42
Ato ordinatório
20/08/2025, 15:51
Expedição de documento (Certidão)
20/08/2025, 15:40
Ato ordinatório
05/08/2025, 23:52
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2025, 13:05
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
24/07/2025, 13:05
Ato ordinatório
17/07/2025, 15:03
Ato ordinatório
17/07/2025, 13:00
Ato ordinatório
17/07/2025, 12:59
Ato ordinatório
16/07/2025, 12:06
Ato ordinatório
18/06/2025, 09:45
Ato ordinatório
18/06/2025, 09:45
Remessa (outros motivos)
17/06/2025, 17:31
Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 06:36
Ato ordinatório
12/06/2025, 16:03
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 19:00
Ato ordinatório
04/06/2025, 11:03
Ato ordinatório
23/05/2025, 13:35
Publicação
23/05/2025, 07:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Nilton Trindade Lucio -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto a juntada do laudo de fl. 394/406.
Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0803739-63.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
23/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/05/2025, 07:49
Ato ordinatório
22/05/2025, 07:24
Petição (Petição (outras))
06/05/2025, 14:31
Ato ordinatório
08/04/2025, 11:20
Documento (Certidão)
01/04/2025, 12:50
Documento (Mandado)
01/04/2025, 12:50
Recebimento
04/03/2025, 22:19
Ato ordinatório
04/03/2025, 22:19
Ato ordinatório
28/02/2025, 16:58
Expedição de documento (Mandado)
28/02/2025, 16:56
Publicação
28/02/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Nilton Trindade Lucio -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intima-se as partes da designação de perícia para o dia 03/04/2025 às 10h:15m na Avenida Presidente Vargas, 1695 sala 909, Perito Carla Bongiovanni
Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0803739-63.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
28/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/02/2025, 07:49
Ato ordinatório
26/02/2025, 09:30
Ato ordinatório
26/02/2025, 09:28
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2025, 09:27
Entrega em carga/vista
26/02/2025, 09:27
Ato ordinatório
25/02/2025, 13:07
Ato ordinatório
11/02/2025, 13:36
Ato ordinatório
04/02/2025, 13:39
Ato ordinatório
28/01/2025, 15:07
Expedição de documento (Certidão)
28/01/2025, 14:45
Ato ordinatório
05/12/2024, 10:44
Ato ordinatório
25/11/2024, 00:34
Petição (Petição (outras))
21/11/2024, 17:32
Ato ordinatório
11/11/2024, 10:28
Petição (Petição (outras))
01/11/2024, 12:01
Petição (Petição (outras))
31/10/2024, 16:02
Ato ordinatório
23/10/2024, 12:47
Ato ordinatório
21/10/2024, 02:50
Publicação
09/10/2024, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Nilton Trindade Lucio -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Assim sendo,
Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0803739-63.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de ajustes na decisão de pp. 279/281 como requer a parte Ré, a qual deveria ter sido objeto de recurso próprio. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito dos honorários periciais, conforme determinado, e para juntar cópias das condições contratuais e do certificado individual, pois juntou tão somente a apólice às pp. 231/244 Com a juntada, dê-se vista à parte Autora. Sem prejuízo, cumpra-se o já determinado à p. 279/281, inclusive com a designação de audiência de conciliação.
09/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
08/10/2024, 07:47
Ato ordinatório
07/10/2024, 12:13
Recebimento
23/09/2024, 11:35
Indeferimento
23/09/2024, 11:33
Petição (Petição (outras))
03/06/2024, 14:32
Petição (Petição (outras))
27/05/2024, 22:00
Conclusão (para despacho)
27/05/2024, 11:43
Petição (Petição (outras))
17/05/2024, 17:02
Ato ordinatório
10/05/2024, 11:12
Publicação
10/05/2024, 02:08
Ato ordinatório
09/05/2024, 07:51
Ato ordinatório
08/05/2024, 08:12
Recebimento
19/04/2024, 11:41
Mero expediente
19/04/2024, 11:41
Conclusão (para decisão)
13/07/2023, 13:15
Petição (Replica)
11/07/2023, 19:00
Petição (Contestação)
07/07/2023, 16:32
Ato ordinatório
07/07/2023, 10:17
Publicação
04/07/2023, 02:06
Ato ordinatório
03/07/2023, 07:49
Ato ordinatório
30/06/2023, 13:12
Reativação
07/06/2023, 15:11
Reativação
07/06/2023, 15:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nilton Trindade Lucio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA Nº 278, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAMES MÉDICOS QUE NÃO CONTÊM CONCLUSÕES EXPRESSAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, a pretensão de cobrança de indenização securitária formulada pelo segurado em face da própria seguradora prescreve em um ano. No que se refere ao início da contagem do prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro decorrente de invalidez, cediço que corresponde à data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, consoante preconizado no enunciado sumular nº 278, do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese versada, os documentos utilizados pelo autor para corroborar a alegação quanto à existência de lesões são insuficientes para evidenciarem o conhecimento inequívoco quanto à eventual invalidez que o acomete. Considerando a inexistência de quaisquer outros documentos nos autos que indiquem a ciência manifesta do autor acerca de sua invalidez, revela-se necessária a produção de prova pericial em juízo, para a correta elucidação dessa questão. Recurso provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803739-63.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Nilton Trindade Lucio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0803739-63.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques