Procedimento Comum Cível 0808249-20.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808249-20.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 10:17

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:25

Publicação

25/02/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:48

Ato ordinatório

23/02/2026, 09:34

Trânsito em julgado

19/12/2025, 13:00

Reativação

19/12/2025, 10:52

Reativação

19/12/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Clóvis Gonzaga Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Assim, estando o acórdão recorrido deacordo com o entendimento doe.STJ (Tema 648 do STJ), com fundamento no artigo1.030, I, b, do CPC, nega-seseguimento ao presente interposto por Clóvis Gonzaga. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Recurso Especial nº 0808249-20.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Clóvis Gonzaga Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0808249-20.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Clóvis Gonzaga Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808249-20.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Clóvis Gonzaga Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Ementa. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 648 DO STJ - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu a ação de produção antecipada de prova, por ausência de juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação e pela falta de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis para propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4. Sem a prova de que o pedido administrativo foi devidamente instruído e do pagamento dos custos do serviço, não se verifica a utilidade e necessidade da instauração da ação de exibição de documento, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: tema 648 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808249-20.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Clóvis Gonzaga Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0808249-20.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Clóvis Gonzaga Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Ementa. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 648 DO STJ - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu a ação de produção antecipada de prova, por ausência de juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação e pela falta de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis para propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4. Sem a prova de que o pedido administrativo foi devidamente instruído e do pagamento dos custos do serviço, não se verifica a utilidade e necessidade da instauração da ação de exibição de documento, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: tema 648 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808249-20.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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