Procedimento Comum Cível 0807396-42.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807396-42.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Francisco Ferreira Lima - Réu: Tatiana Andino - Intimação - ADV: Emily Nunes da Silva (OAB 65159/SC) Processo 0807396-42.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc.A decisão proferida por este juízo à fl. 58, da qual o autor foi intimado no dia 05 de agosto de 2024, é de cunho interlocutório e desafia o recurso de agravo de instrumento, conforme art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, não sendo adequado o pedido de reconsideração como substitutivo daquele expediente recursal. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Rcl 43007 (Informativo 1005), pedido de reconsideração não possui previsão no ordenamento processual e, portanto, não demanda conhecimento.Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. (STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021) (Info 1005).A não insurgência da parte pela via recursal própria faz surgir o instituto da preclusão, sobre o qual, bem esclarece Humberto Theodoro Júnior em artigo intitulado Princípios Gerais do Direito Processual Civil, na obra Doutrinas Essenciais – Processo Civil, tendo por organizadores os Professores Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 82:"O processo divide-se numa série de fases ou momentos, formando, cada um deles, compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades, tanto das partes, como do juiz e tribunais.Dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não é demais dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos, nem propiciar vacilações e incertezas do órgão judicial, com referência àquilo que já restou definitivamente decidido nas fases próprias já superadas. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada por inteiro dentro da fase adequada, sob pena de perder a oportunidade de praticar o respectivo ato, ou de fazê-lo posteriormente de forma diversa daquela em que já se desincumbiu do ônus processual.Destarte, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso do seu direito.(...)O princípio da preclusão ou da eventualidade é comumente violado, na prática forense, quando o magistrado, por exemplo: a) enseja a criação do tumulto processual, permitindo e levando em conta fala extemporâneas da parte; b) defere diligências depois da oportunidade adequada, sem razões sérias para tanto; c) reaprecia questões já decididas anteriormente, de forma definitiva, etc". (Destaquei) Ainda sobre a preclusão, importante mencionar a lição de Antônio Carlos de Araújo Cintra:"Como escreve Vicente Miranda, o poder de redecidir significa a possibilidade de decidir de novo qualquer questão que já tenha sido objeto de decisão anterior. Questões já decididas no curso do processo são questões resolvidas por decisões interlocutórias, pois as sentenças não se proferem no curso do processo, mas o encerram. Ora, das decisões interlocutórias cabe agravo, no prazo de dez dias (Código de Processo Civil, artigo 522). E é através desse recurso que é dado à parte discutir, no curso do processo, as questões nele já decididas, pois a sua interposição impede a preclusão do seu direito de obter o reexame daquelas questões. Assim, se a parte interessada tempestivamente interpõe o agravo, discute legitimamente as questões já decididas por meio da decisão recorrida. Se, porém, não amparada por justa causa, a parte deixa escoar o prazo legal sem interpor o recurso cabível, ocorre a preclusão temporal do seu direito de discutir e obter o reexame de referidas questões. Isto quer dizer que, havendo a preclusão, a parte perde o direito de discutir e obter o reexame dessas questões". Não conheço, portanto, do pedido de reconsideração.Cumpra-se a decisão de fl. 58.Às providências. Intimem-se.

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Publicação

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