Procedimento Comum Cível 0809703-03.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809703-03.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS), João Victor Morais Todescato (OAB 28270/MS) Processo 0809703-03.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sucesso Espaço Linguístico Ltda ME - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo & Viagens S/A - Max Milhas - Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados para o fim de, ratificando a multa estabelecida na medida liminar inicialmente concedida: a) condenar 123 Viagens e Turismo Ltda e MM Turismo & Viagens S/A - Max Milhas, em solidariedade, a ressarcir Sucesso Espaço Linguístico Ltda ME pelos danos materiais sofridos, na ordem de R$ 22.648,00 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 334, § ú, CC), cuja incidência é de se dar a partir da data do desembolso (17/03/2023 - fls. 45/46), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), incidentes a partir da data da citação (14/09/2023 - fls. 230/231). b) condenar 123 Viagens e Turismo Ltda e MM Turismo & Viagens S/A - Max Milhas ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Sucesso Espaço Linguístico Ltda ME, cujo valor tenho por bem estipular em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 334, § ú, CC), cuja incidência é de se dar a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), incidentes a partir da data da citação (14/09/2023 - fls. 230/231). c) condenar 123 Viagens e Turismo Ltda e MM Turismo & Viagens S/A - Max Milhas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Indefiro a gratuidade à parte ré, pois o só fato de haver recuperação judicial em trâmite não gera o direito ao benefício, devendo ser demonstrada a efetiva incapacidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que iniciada em 29/08/2023, não demonstrando que a situação atual é a mesma do início da medida judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

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