Embargos à Execução 0811821-49.2023.8.12.0002 - TJMS

Embargos à Execução 0811821-49.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariana Bedêgo Santos Costa (OAB 24679/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS) Processo 0811821-49.2023.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Rita de Cassia Barbosa dos Santos Matos - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito dos Embargos à Execução opostos por Rita de Cassia Barbosa dos Santos Matos, em face de Banco Bradesco S/A, e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório de abusividade das cláusulas contratuais; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório de nulidade na contratação dos encargos contratuais; c) JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte embargada à compensação do importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no saldo exequendo. O referido valor deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE desde a data do vencimento antecipado do contrato de empréstimo (22/05/2022), bem como juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da data da data da citação nos autos da Execução (20/07/2023). Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte embargada ao pagamento, na proporção de 20% (vinte por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte embargante nesta demanda, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Nos mesmos termos, condeno a parte embargante ao pagamento, na proporção de 80% (oitenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte embargante ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Após a preclusão da via recursal, traslade-se cópia da presente sentença para o feito executivo em apenso. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de cinco dias.

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