Procedimento Comum Cível 0821387-30.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821387-30.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Bela Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: João Flores Romero, Maria da Glória Leandro, Nelson Ellmer - Sem maiores delongas revogo a tutela previamente concedida às fls. 70/71 e fls. 120/121 e determino, de ofício, a realização da perícia técnica no imóvel para averiguação da natureza das benfeitorias implementadas e indicação dos valores gastos e, para tanto, nomeio como perito do Juízo a empresa Peritos Forenses Associados, cadastrado no CPTEC, e-mail "[email protected]" e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, proposta de honorários. 1. Saliento que, diante da determinação de realização da perícia de ofício por este Juízo, esclareço que o valor dos honorários deverá ser rateado entre as partes (50% parte autora e 50% parte ré), nos termos do art. 95, caput, do CPC. 2. Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo o requerente promover o pagamento nos 5 (cinco) dias subsequentes, sob pena de precluir o direito de produzir a aludida prova técnica. Diante da concessão de gratuidade processual em favor dos réus, sua parte será paga somente ao final do processo, sendo imprescindível a manifestação do Estado de Mato Grosso do Sul, quando da apresentação da proposta de honorários. Dê-se-lhe vista. 3. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15. 4. Após, solicite-se do perito a designação de data e hora para a realização da perícia, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, para possibilitar a devida intimação das partes, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15. 5. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o respectivo laudo pericial nos autos. 6. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 10 (dez) dias, independente de nova intimação. 7. No mais, diante da natureza da causa e por se tratar de interesse de idoso e de menores de idade, havendo até mesmo um deles autista, Kauan Victor Leandro Pereira, dê-se vista ao Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias. 8. Atenta aos documentos juntados, em especial pelas declarações de hipossuficiência juntadas pelos réus Nelson Ellmer e Maria da Glória Leandro às fls. 99/100, concedo a eles os benefícios da gratuidade processual. 9. Exclua-se João Flores Romero do polo passivo da demanda. Intimação - ADV: Álvaro Vital de Oliveira Filho (OAB 1569/MS) Processo 0821387-30.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/09/2024, 00:00

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