Procedimento Comum Cível 0824391-07.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824391-07.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 17:50

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:40

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:29

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:29

Expedição de documento (Carta)

14/04/2026, 12:57

Expedição de documento (Carta)

14/04/2026, 12:57

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:07

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:42

Publicação

23/02/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O segundo réu arguiu preliminar de ilegitimidade sob o fundamento de que à época do acidente informado na inicial não era mais proprietário do veículo indicado na inicial, de modo que não é responsável pelo evento. Pleiteou pela denunciação à lide do comprador do veículo. Decido. Com efeito, o documento de fls. 233 não tem o condão de afastar, neste momento, a legitimidade do réu do polo passivo, haja vista a ausência de assinatura do comprador e reconhecimento de firma. Assim, tenho por bem mante-lo no polo passivo, entretanto, ele poderá fazer prova, durante a instrução processual, quanto a venda do veículo ter ocorrido antes do acidente, o que o eximirá da responsabilidade de indenizar. A denunciação à lide postulada pelo réu também não merece deferimento. Isto porque o instituto da denunciação à lide tem por finalidade a pretensão indenizatória do denunciante contra terceiro, caso venha ele, denunciante, perder a ação principal e ser obrigado a indenizar o autor, trata-se, portanto, de uma ação de regresso incidental. Saliente-se que mesmo nos casos admissíveis da denunciação, a obrigação de indenizar do litisdenunciado deverá decorrer de previsão expressa na lei ou de contrato, o que não se amolda ao caso da Ré. No caso em questão, o pedido de denunciação está fundamentado em norma genérica, pelo fato de imputar ao denunciado a propriedade do veículo e responsabilidade em indenizar, entretanto, tal matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Por tais motivos a denunciação à lide deve ser indeferida. No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo: a propriedade do veículo antes do acidente; dinâmica e culpa pelo acidente, se da ré, condutora do veículo, pela manobra imprudente ou do autor em culpa exclusiva ou concorrente; existência e extensão dos danos; nexo de causalidade entre os danos e os atos ou omissões dos réus e a responsabilidade destes em indenizar o autor. Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes. Defiro a realização de prova pericial médica, para tanto, nomeio o Dr. Fernando Coutinho Pereira, com endereço na Rua Alagoas n. 94, Jardim dos Estados, nesta cidade, e-mail: [email protected], telefone (67) 3222-8610, o qual deverá ser intimado para que em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários, cujo valor será pago ao final da demanda pela parte sucumbente, sendo que se o autor restar sucumbente o valor será pago pelo Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita. Defiro ainda a perícia de engenharia de tráfego para eventual delimitação da culpa pelo acidente e como perito do Juízo nomeio o Instituto Evoll, CNPJ n. 37.208.493/0001-60, representado pelo Eng. Manoel Rodrigues de Lima Neto, Rua Tenente Waldevino, 420, centro, nesta cidade, que deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentar a proposta de honorários, cujo valor será pago ao final da demanda pela parte sucumbente, sendo que se o autor restar sucumbente o valor será pago pelo Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita. As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, e, no mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos. Após, intimem-se os peritos para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do artigo 474 do CPC, deverão comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes. Desde já, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega dos laudos. Defiro a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal solicitando informações a respeito de pagamento do seguro DPVAT ao autor, bem como ao Detran para que informe quanto a cadeia dominial do veículo Toyota/Hilux CDSRXA4FD, placa REZ-9F66, a partir da data do acidente descrito na inicial. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e das testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes no prazo fixado às fls. 623, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes nesta comarca deverão comparecer pessoalmente perante o Juízo e aquelas residentes fora desta comarca serão ouvidas por videoconferência, cujo link será disponibilizado pelo cartório, cabendo ao advogado que arrolou a testemunha proceder a sua intimação para acesso ao respectivo link. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes, salvo se houver depoimento pessoal, caso em que a parte deve comparecer pessoalmente perante o Juízo, e respectivos advogados que possuem interesse e sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Após a apresentação do laudo pericial será designada audiência de instrução. Indefiro o depoimento pessoal da ré uma vez que citada por edital.

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:40

Ato ordinatório

19/02/2026, 22:01

Recebimento

08/01/2026, 17:41

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O segundo réu arguiu preliminar de ilegitimidade sob o fundamento de que à época do acidente informado na inicial não era mais proprietário do veículo indicado na inicial, de modo que não é responsável pelo evento. Pleiteou pela denunciação à lide do comprador do veículo. Decido. Com efeito, o documento de fls. 233 não tem o condão de afastar, neste momento, a legitimidade do réu do polo passivo, haja vista a ausência de assinatura do comprador e reconhecimento de firma. Assim, tenho por bem mante-lo no polo passivo, entretanto, ele poderá fazer prova, durante a instrução processual, quanto a venda do veículo ter ocorrido antes do acidente, o que o eximirá da responsabilidade de indenizar. A denunciação à lide postulada pelo réu também não merece deferimento. Isto porque o instituto da denunciação à lide tem por finalidade a pretensão indenizatória do denunciante contra terceiro, caso venha ele, denunciante, perder a ação principal e ser obrigado a indenizar o autor, trata-se, portanto, de uma ação de regresso incidental. Saliente-se que mesmo nos casos admissíveis da denunciação, a obrigação de indenizar do litisdenunciado deverá decorrer de previsão expressa na lei ou de contrato, o que não se amolda ao caso da Ré. No caso em questão, o pedido de denunciação está fundamentado em norma genérica, pelo fato de imputar ao denunciado a propriedade do veículo e responsabilidade em indenizar, entretanto, tal matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Por tais motivos a denunciação à lide deve ser indeferida. No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo: a propriedade do veículo antes do acidente; dinâmica e culpa pelo acidente, se da ré, condutora do veículo, pela manobra imprudente ou do autor em culpa exclusiva ou concorrente; existência e extensão dos danos; nexo de causalidade entre os danos e os atos ou omissões dos réus e a responsabilidade destes em indenizar o autor. Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes. Defiro a realização de prova pericial médica, para tanto, nomeio o Dr. Fernando Coutinho Pereira, com endereço na Rua Alagoas n. 94, Jardim dos Estados, nesta cidade, e-mail: [email protected], telefone (67) 3222-8610, o qual deverá ser intimado para que em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários, cujo valor será pago ao final da demanda pela parte sucumbente, sendo que se o autor restar sucumbente o valor será pago pelo Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita. Defiro ainda a perícia de engenharia de tráfego para eventual delimitação da culpa pelo acidente e como perito do Juízo nomeio o Instituto Evoll, CNPJ n. 37.208.493/0001-60, representado pelo Eng. Manoel Rodrigues de Lima Neto, Rua Tenente Waldevino, 420, centro, nesta cidade, que deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentar a proposta de honorários, cujo valor será pago ao final da demanda pela parte sucumbente, sendo que se o autor restar sucumbente o valor será pago pelo Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita. As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, e, no mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos. Após, intimem-se os peritos para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do artigo 474 do CPC, deverão comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes. Desde já, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega dos laudos. Defiro a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal solicitando informações a respeito de pagamento do seguro DPVAT ao autor, bem como ao Detran para que informe quanto a cadeia dominial do veículo Toyota/Hilux CDSRXA4FD, placa REZ-9F66, a partir da data do acidente descrito na inicial. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e das testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes no prazo fixado às fls. 623, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes nesta comarca deverão comparecer pessoalmente perante o Juízo e aquelas residentes fora desta comarca serão ouvidas por videoconferência, cujo link será disponibilizado pelo cartório, cabendo ao advogado que arrolou a testemunha proceder a sua intimação para acesso ao respectivo link. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes, salvo se houver depoimento pessoal, caso em que a parte deve comparecer pessoalmente perante o Juízo, e respectivos advogados que possuem interesse e sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Após a apresentação do laudo pericial será designada audiência de instrução. Indefiro o depoimento pessoal da ré uma vez que citada por edital.

23/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(282)