Execução Fiscal 0011866-64.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0011866-64.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Definitivo

24/03/2025, 08:11

Trânsito em julgado

24/03/2025, 08:09

Decurso de Prazo

22/03/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Emisson Eider Martins - réu-revel Processo 0011866-64.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Emisson Eider Martins - Considerando o cancelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, decreto a extinção do presente feito com resolução mérito. Ademais, defiro o levantamento de eventual penhora (on-line inclusive) ou arresto realizado nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo alvará/mandado, retirada do RENAJUD no caso de veículo ou exclusão do nome do SERASAJUD/SCPC. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas, na forma do artigo 26 da L.E.F. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 07:37

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:37

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:35

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:59

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:59

Recebimento

26/02/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 12:51

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:51

Cancelamento de Dívida Ativa

26/02/2025, 12:51

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 10:57