Procedimento Comum Cível 0800253-72.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800253-72.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marco Túlio Estácio Borges - DECISÃO Intimação - ADV: Márcio da Silva Pacifico (OAB 18647/MS), Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS) Processo 0800253-72.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação indenizatória movida por Marco Túlio Estácio Borges em face de Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente qualificadas. Alega o requerente que, segundo a desídia do ente público, ficou cego de ambos os olhos. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, confunde-se com o mérito e, como tal, será julgada com a sentença. Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir se houve ato ilícito; se existe nexo causal entre essa conduta omissiva e os danos narrados na exordial; se há direito as reparações pretendidas, sem prejuízo de outros a serem oportunamente apontados pelas partes. Com efeito, entendo que para o deslinde do feito revela-se indispensável a produção de prova pericial, já que somente através de conhecimentos técnicos será possível concluir se a demora no atendimento médico foi causa para a cegueira bilateral. Para o encargo nomeio como perito do juízo o médico oftalmologista, DR. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR, cujos dados profissionais são e-mail: [email protected], o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive solicitando documentos que estejam em poder da parte ou repartições públicas. São quesitos do juízo: 1º) Qual a doença que acomete a visão do periciado? 3º Há possibilidade de cura quando tratada corretamente e no tempo certo? 3º) Qual a situação atual do autor em relação a sua visão? 4º) É possível afirmar a demora no atendimento médico colaborou para que o periciado perdesse a visão de ambos os olhos? As partes deverão indicar assistentes, formular quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III) e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 dias, a contar da ciência desta nomeação. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente, sendo certo que se essa for a parte autora a obrigação recairá sobre o Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que está em juízo sob os auspicios da justiça gratuita. Oportunamente, remetam-se ao perito os presentes autos, para que dê início imediato à realização da prova pericial, que deverá dar prévia ciência às partes do local, dia e horário do início da realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento dos autos. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o mesmo, tornando os autos conclusos em seguida. Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.

28/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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