Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800402-48.2022.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800402-48.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Por todo o exposto, considerando que se afigura escorreito o cálculo, REJEITO a impugnação de f. 372-374 e, consequentemente, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. À parte impugnante caberia responder integralmente por eventuais custas processuais, contudo, é isenta na forma da lei por ser Fazenda Pública. Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários, pois não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, em cumprimento à coisa julgada (f. 323), fixo honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, II, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o tempo de trabalho exigido, o local da prestação do serviço e o zelo do advogado. Por conseguinte, HOMOLOGO o valor do crédito principal de R$ 17.369,47 (dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). 1. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 17.369,47 (dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). 2. Proceda-se na forma do artigo 535,§ 3º, II do citado Codex, expedindo-se ofício requisitório de obrigação de Pequeno Valor (ROPV) à pessoa da autoridade de quem o ente público foi citado para o processo, atentando-se para os honorários contratuais a serem destacados do principal por ocasião do pagamento em conjunto (conforme Ofício Circular 150.733.075.0001/2017, de 15/02/2017, da Juíza gestora de precatórios do TJMS). 3. Realizado o cadastramento da requisição de Pequeno Valor, INTIME-SE o credor para que efetue o cadastro de seus dados bancários no sítio eletrônico deste Tribunal, a fim de que possam os valores serem transferidos ao beneficiário. 4. Ultimadas tais providências, AGUARDE-SE em arquivo provisório a comunicação do pagamento. 5. Comunicado nos autos o pagamento, JUNTE-SE extrato da Subconta e VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão do pagamento. Intimem-se. Às providências.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO FÉRIAS PROPORCIONAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR - NULIDADE DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE - RE Nº 1.066.677 (TEMA 551) - PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS PELO PERÍODO TRABALHADO - MULTA LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO DEVIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. Segundo a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.066.677 - Tema 511, "Servidorestemporáriosnão fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradasrenovaçõese/ou prorrogações". Diante disso, extrapolados os requisitos da excepcionalidade e da temporalidade na contratação temporária, impõe-se a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos valores devidos a título de férias proporcionais, observando-se o prazo quinquenal desde o ajuizamento da ação. Remessa necessária e recurso voluntário providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800402-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(147)