Procedimento Comum Cível 0800681-48.2024.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800681-48.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Recorrido: Valdeci Morandi Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Advogado: João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB: 502153/SP) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 0800681-48.2024.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Recorrido: Valdeci Morandi Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Advogado: João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB: 502153/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800681-48.2024.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Recorrido: Valdeci Morandi Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Advogado: João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB: 502153/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800681-48.2024.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Embargado: Valdeci Morandi Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Advogado: João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB: 502153/SP) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS DE JUROS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para a parte manifestar seu inconformismo com o julgado e buscar a rediscussão de matérias exaustivamente analisadas, sob o pretexto de sanar supostas omissões e contradições. 2 Inexistem as omissões apontadas no julgado, porquanto o acórdão analisou de forma clara e suficiente a questão referente à abusividade dos juros remuneratórios, não havendo, pois, no caso concreto, qualquer vício a ser sanado. 3. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e evidenciado o nítido propósito de rejulgamento e prequestionamento, a rejeição dos embargos é medida imperativa. 4. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800681-48.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Embargado: Valdeci Morandi Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Advogado: João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB: 502153/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0800681-48.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Intime-se a parte embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Embargado: Valdeci Morandi Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Advogado: João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB: 502153/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800681-48.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964/MS) Apelado: Valdeci Morandi Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Advogado: João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB: 502153/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS DE JUROS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantém-se a sentença que reconheceu a abusividade nos juros remuneratórios fixados no contrato de financiamento de automóvel, eis que superiores a mais de uma vez e meia à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. 2. Cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese dos autos, nos termos da Súmula 1.076, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso improvido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800681-48.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964/MS) Apelado: Valdeci Morandi Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Advogado: João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB: 502153/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800681-48.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a):

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964/MS) Apelado: Valdeci Morandi Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Advogado: João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB: 502153/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800681-48.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:10

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 11:09

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 11:09

Ato ordinatório

04/04/2025, 11:39

Petição (Contra-razões)

01/04/2025, 14:10

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:25

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Acórdão

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Embargado: Valdeci Morandi Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Advogado: João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB: 502153/SP) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS DE JUROS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para a parte manifestar seu inconformismo com o julgado e buscar a rediscussão de matérias exaustivamente analisadas, sob o pretexto de sanar supostas omissões e contradições. 2 Inexistem as omissões apontadas no julgado, porquanto o acórdão analisou de forma clara e suficiente a questão referente à abusividade dos juros remuneratórios, não havendo, pois, no caso concreto, qualquer vício a ser sanado. 3. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e evidenciado o nítido propósito de rejulgamento e prequestionamento, a rejeição dos embargos é medida imperativa. 4. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800681-48.2024.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

24/09/2025, 00:00

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