Procedimento Comum Cível 0800938-10.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800938-10.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota-se que o réu Thiago Barbosa de Souza alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide e então a autora concordou com a ilegitimidade alegada, conforme é possível observar a partir da fl. 339. A situação implica em evidente reconhecimento da ilegitimidade e alteração do polo passivo, uma vez que o réu também indicou a real legitimada e a parte autora concordou com tal indicação, exatamente como permite o art. 339 do CPC: Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único doart. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Todavia, apesar de requerer sua exclusão do polo passivo, o réu Thiago insistiu na manutenção de seus pedidos reconvencionais de dano material e moral (ambos decorrentes do fato de ter sido demandado em Juízo), o que implica contrassenso e não pode ser acolhido, ante o manifesto tumulto processual causado. Nesse prisma, a peça reconvencional é admitida no ordenamento jurídico pelo réu, no prazo de defesa, conforme regulamenta o art. 343 do CPC. Ao obter o reconhecimento de que não é o réu legitimado, a única consequência jurídica possível é sua exclusão do polo passivo, o que implica também o não conhecimento de sua reconvenção. A conclusão jurídica é simples: ao não ser o réu legitimado, também não será possível dar prosseguimento à sua reconvenção neste caderno processual, por se tratar de medida incompatível com o reconhecimento da ilegitimidade. Assim, reconheço a ilegitimidade do réu Thiago Barbosa de Souza e, em consequência, deixo de conhecer seus pedidos reconvencionais e julgo extinta a presente relação processual em seu desfavor. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à advogada do réu excluído, fixados nesta oportunidade em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu Thiago, não obstante a impugnação genérica da parte autora sobre a questão, uma vez que ele comprovou que aufere renda mensal líquida de pouco mais de um salário mínimo, conforme consta no documento de fl. 240. Por fim, em atenção ao requerimento da parte autora constante à f. 340, exclua-se a pessoa de Thiago do polo passivo desta demanda e inclua-se em seu lugar a pessoa de Rosangela Cardozo da Silva, conforme qualificação fornecida. Após, cite-a para que ofereça defesa no prazo legal. Às providências.

05/09/2025, 00:00

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Custas

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora da certidão de fl. 379, e para caso queira o cumprimento por mandado recolher diligência do oficial de justiça referente ao ato e a quilometragem.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para se manifestar a respeito do retorno da carta de citação, em cinco dias.

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