Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801052-12.2024.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801052-12.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Em que pese o teor da certidão de fl. 203, os honorários contratuais, ainda que somados aos honorários de sucumbência, não ultrapassam 50% do valor total a ser percebido pela parte autora, qual seja, R$31.921,16. Desta forma, fica AUTORIZADO o destacamento dos honorários contratuais, na forma requerida pela parte exequente. Cumpra-se. Às providências.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:39

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:25

Recebimento

24/04/2026, 15:56

Mero expediente

24/04/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:56

Publicação

20/02/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante da concordância da parte autora às fls. 193/195, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e, em consequência, homologo os cálculos apresentados pelo executado. Expeça-se RPV/Precatório para pagamento da dívida exequenda. Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Face a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso à execução, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º. CPC). Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Às providências e intimações necessárias.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 07:37

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:29

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:29

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autora: Olga Siqueira Lima - DECISAO: Diante da inexistência de preliminares, dou por saneado o feito, haja vista a inexistência de outras questões processuais irresolutas. Fixo como ponto controvertido: (in) existência dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte requerente. A fim de esclarecer o ponto controvertido fixado, Intimação - ADV: Sidnei Escudero Pereira (OAB 4908/MS), Leonardo Rafael Miotto (OAB 10862/MS), Anselmo Darolt Salazar (OAB 13208/MS), Débora Sanches Xavier (OAB 20016/MS) Processo 0801052-12.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025 às 17h. Intime-se a parte requerente da audiência, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Com fundamento nos princípios da duração razoável do processo, cooperação, economia processual e eficiência, fica desde já autorizada a participação das partes e de seus respectivos procuradores, na audiência, por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Fica desde já a observação de que as testemunhas não poderão ser ouvidas do interior dos escritórios dos advogados. Nesta hipótese, as partes/procuradores serão responsáveis pela logística a fim de viabilizar sua participação no ato.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autora: Olga Siqueira Lima - decisao: Intimação - ADV: Sidnei Escudero Pereira (OAB 4908/MS), Leonardo Rafael Miotto (OAB 10862/MS), Anselmo Darolt Salazar (OAB 13208/MS), Débora Sanches Xavier (OAB 20016/MS) Processo 0801052-12.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em ato contínuo, considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por tratar-se de uma Autarquia Pública, cujo interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a requerente para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357); Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se a tramitação prioritária, já que a autora é idosa (art. 1.048, I do CPC). Às providências e intimações necessárias.

01/07/2024, 00:00

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