Procedimento Comum Cível 0801299-02.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801299-02.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Agravado: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva Repre. Legal: Rosangela da Silva Manieiro DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0801299-02.2024.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Agravado: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva Repre. Legal: Rosangela da Silva Manieiro DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801299-02.2024.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Agravado: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva Repre. Legal: Rosangela da Silva Manieiro DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801299-02.2024.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Recorrido: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Recurso Especial nº 0801299-02.2024.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Unimed Norte do Mato Grosso. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Recorrido: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Recurso Especial nº 0801299-02.2024.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Considerando que no presente recurso há interesse de incapaz, o que torna obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Recorrido: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Desse modo, Recurso Especial nº 0801299-02.2024.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Recorrido: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801299-02.2024.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Recorrido: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/11/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801299-02.2024.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Embargado: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801299-02.2024.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Embargado: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801299-02.2024.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Apelado: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - MENOR - PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, PREMATURIDADE, LEUCOMAIACIA PERIVENTRICULAR - HEMORRAGIA PERI-INTRAVENTRICULAR - TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - TRATAMENTO ATRAVÉS DO MÉTODO THERASUIT - LAUDO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO. Autor portador de paralisia cerebral, prematuridade, leucomaiacia, periventricular, hemorragia, peri-intraventricular, transtorno global do desenvolvimento neuropsicomotor (F84.9, P912, G80 e P520), com sequela motora de tetraparesia com maior acometimento dos membros inferiores, sendo-lhe prescrito, pelo médico que acompanha seu caso, terapia através do método Therasuit. Cobertura devida - Aplicação do CDC - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, terapias, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - É precoce se afirmar que os métodos e terapias prescritos não teriam vantagens em relação aos tradicionais, porque estes não têm trazido um resultado satisfatório e o paciente tem direito a buscar uma melhora em sua condição de saúde - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801299-02.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Apelado: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801299-02.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a):

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Apelado: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Por envolver a ação interesse de menor, remetam-se os autos para Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, na forma do art. 178, II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. À Secretaria para providências. Apelação Cível nº 0801299-02.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Apelado: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801299-02.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:36

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Norte do Mato Grosso Advogado: Cláudio Alves Pereira (OAB: 3277B/MT) Advogado: José Osvaldo Leite Pereira (OAB: 3418/MT) Advogado: Luiz Fernando Bressan Aranda (OAB: 12089A/MT) Apelado: Anthony Silva Manieiro (Representado(a) por sua Mãe) Rosangela da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - MENOR - PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, PREMATURIDADE, LEUCOMAIACIA PERIVENTRICULAR - HEMORRAGIA PERI-INTRAVENTRICULAR - TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - TRATAMENTO ATRAVÉS DO MÉTODO THERASUIT - LAUDO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO. Autor portador de paralisia cerebral, prematuridade, leucomaiacia, periventricular, hemorragia, peri-intraventricular, transtorno global do desenvolvimento neuropsicomotor (F84.9, P912, G80 e P520), com sequela motora de tetraparesia com maior acometimento dos membros inferiores, sendo-lhe prescrito, pelo médico que acompanha seu caso, terapia através do método Therasuit. Cobertura devida - Aplicação do CDC - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, terapias, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - É precoce se afirmar que os métodos e terapias prescritos não teriam vantagens em relação aos tradicionais, porque estes não têm trazido um resultado satisfatório e o paciente tem direito a buscar uma melhora em sua condição de saúde - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801299-02.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

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