Procedimento Comum Cível 0801265-93.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801265-93.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 450-464.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls.441-446:... 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da demanda para julgar PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) à Requerente, referente ao valor histórico da Nota Promissória objeto dos autos. Esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do inadimplemento (30/06/2014), uma vez que se trata de mora ex re (automática). Ademais, devem aplicados juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado (IPCA), conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil, desde a data do aludido inadimplemento (30/06/2014), pelos mesmos motivos acima aduzidos. Condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado (IPCA-E), em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 07:08

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/10/2025, 17:20

Ato ordinatório

23/06/2025, 20:45

Publicação

19/06/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Silva de Almeida - Réu: ESPOLIO Raimundo Pereira da Silva - 1. Para a oitiva da testemunha arrolada na fl. 230, nos termos do artigo 358 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, Intimação - ADV: Rodrigo Torres Corrêa (OAB 10784/MS), Rafael Gomes Vieira (OAB 19110/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0801265-93.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL, para o dia 08 de outubro de 2025, às 17:20 horas. 2. Na audiência após a nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes (se deferidos) e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (se arroladas). Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais. Salvo nas hipóteses do §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas da audiência designada, sob pena de desistência de sua oitiva. Caso os litigantes tenham arrolado testemunhas em que seja necessária a intimação pela via judicial (art. 455, §4º - não será expedido mandado para intimar testemunha arrolada por beneficiário da JG, eis que não há previsão legal de exceção) ou solicitado o depoimento pessoal (art. 385) da parte contrária (e tenha sido deferido), e não sendo beneficiários da assistência judiciária, deverão, no prazo acima estabelecido, depositar em juízo o valor das diligências para que os oficiais de justiça possam intimar as pessoas (testemunhas e partes que prestarão depoimento pessoal), salvo se se comprometerem a trazerem em audiência independente de intimação, sob pena de preclusão de tal direito. Os depoimentos serão filmados e o acesso aos vídeos se dará pelo Portal e-Saj.

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 07:55

Ato ordinatório

18/06/2025, 06:39

Recebimento

29/05/2025, 17:04

Mero expediente

29/05/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 17:31

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/05/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rafael Silva de Almeida - Réu: ESPOLIO Raimundo Pereira da Silva - Intimação - ADV: Rodrigo Torres Corrêa (OAB 10784/MS), Rafael Gomes Vieira (OAB 19110/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0801265-93.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação de locupletamento ilícito c/c pedido de tutela cautelar de urgência proposta por Rafael Silva de Almeida em face do Espólio de Raimundo Pereira da Silva, representado por seu inventariante Leonice Gomes Martins da Silva, qualificados nos autos. O requerente alega em síntese que i) é credor do requerido na importância original de R$ 75.000,00, referente à nota promissória nº 01/01, emitida em 30.06.2012 e com vencimento em 30.06.2014; ii) à época estipulada para pagamento, o devedor estava enfrentando problemas de saúde, motivo pelo qual foi concedido maior prazo; iii) entretanto, o devedor acabou falecendo e a dívida não foi quitada. Em sede de tutela de urgência, requer a determinação para reserva de valores perante os autos de inventário em trâmite. Ao final, pleiteia pela condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos. Instruiu a inicial com os documentos de f. 16/42 e f. 51/53. Contestação às f. 88/106 e impugnação à contestação às f. 112/120. Intimados para especificação de provas (f. 121), o réu dispensou a produção de outras provas por entender se tratar de questão de direito (f. 124-125), ao passo que o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (f. 1261-127). A sentença proferida às fls. 128-130 julgou extinto o feito pela prescrição. O autor Rafael Silva de Almeida recorreu da referida sentença, que foi anulada pelo E. Tribunal de Justiça de MS (fls. 212-219), determinando o prosseguimento do feito porquanto há pedido de produção de prova testemunhal. Segue a ementa nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO LASTREADO EM NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) – AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO QUANTO À VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA DO TÍTULO CAMBIAL – LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA – PRAZO PRESCRICIONAL – TRÊS ANOS CONTADOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. Prevalecem os atributos da abstração e autonomia da nota promissória não circulada, se não houver no título expressa menção do negócio jurídico que ensejou sua emissão. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação de locupletamento lastreada em nota promissória prescreve em 3 (três) anos (prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC) a contar após o termo final do prazo prescricional da ação de execução." (TJMS. Apelação Cível n. 0801265-93.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 19/05/2022, p: 23/05/2022). Em seguida, o Espólio de Raimundo Pereira da Silva recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça e, por fim, o agravo interno contra a decisão que conheceu do agravo em Recurso Especial não foi provido e manteve a decisão/acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do MS (fls. 415-423). Com o retorno dos autos e após o breve relatório, dou prosseguimento ao feito. Passo à organização e saneamento do processo. 1. Não há preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 2. Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a efetiva prestação dos serviços advocatícios mencionados no contrato de fls. 51-52; (ii) validade da nota promissória objeto da ação, em razão de suposta vedação do Código Ética vigente à época de sua emissão. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), no caso em apreço o ônus da prova não tem características especiais, pois não vislumbro entre as partes qualquer espécie de hipossuficiência ou dificuldade na produção das provas (art. 373 do Código de Processo Civil/2015), portanto, o ônus da prova é aquele previsto nos incisos I e II do artigo mencionado. Ou seja, compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Instadas as partes a especificarem provas (f. 121), o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (f. 126-127). 5.1. Defiro a produção de prova testemunhal, para a elucidação dos pontos controvertidos nesta demanda. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir de seu desinteresse e desistência da prova. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 450-464.

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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