Embargos à Execução 0800985-72.2023.8.12.0016 - TJMS

Embargos à Execução 0800985-72.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 12:31

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:14

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:48

Publicação

07/10/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

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07/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Flávio Benites Centurião Advogado: Caio César Pinheiro Santos (OAB: 58515/PR) Apelado: Braz Pereira de Aguiar Advogado: José Valmir de Souza (OAB: 8262/MS) Apelado: Claudia Caniver Melo de Aguiar Advogado: José Valmir de Souza (OAB: 8262/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL PARA RECONHECER O PAGAMENTO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO - ART. 924, INC. II, DO CPC - EMBARGANTES QUE COMPROVARAM A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. A sentença agiu corretamente ao julgar procedente os Embargos à Execução para reconhecer o pagamento realizado pelos embargantes em favor do embargado - considerando a solidariedade entre os credores expressamente prevista em contrato, com fulcro nos arts. 264 e 269 do Código Civil - e, como consectário, extinguir a execução originária, ante a comprovação, pelos embargantes, de que realizaram o pagamento antecipado da integralidade da dívida. A insurgência recursal recai exclusivamente com relação a aplicação da multa contratual, prevista na cláusula nº 4 do instrumento contratual firmado entre as partes, a qual prevê a incidência da multa de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inadimplemento contratual, mediante a alegação de que houve pagamento em atraso referente a parcela nº 9 do contrato. A tese de inadimplemento contratual não prospera na espécie, porquanto o pagamento realizado pelos embargantes/apelados ocorreu mediante o exercício da faculdade prevista no § 2º da cláusula segunda do contrato. Tanto é que, foi realizada interpelação extrajudicial efetivando o pagamento e oficiando a opção pela assunção das dívidas e quitação do contrato. Não obstante, houve reconhecimento em sentença transitada em julgado nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0800304-736.2021.8.12.0016 movida pelos embargantes/apelados em face do embargado/apelante e da esposa do último de que, na realidade, os embargantes/apelados realizaram pagamento a maior em benefício do embargado/apelante e da esposa deste, em decorrência do contrato de compra e venda do qual decorreu a dívida objeto da execução. Portanto, não merece reparos a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos embargantes/apelados, a fim de reconhecer o pagamento e extinguir a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800985-72.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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