Cumprimento de sentença 0801474-75.2019.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801474-75.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Aparecido Tomé Advogado: Nilton Cezar Marchi (OAB: 142003/SP) Apelante: Maria Julia Navacchio Tome Advogado: Nilton Cezar Marchi (OAB: 142003/SP) Apelado: Miguel Aristides Contins Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogado: Luiz Felipe de Medeiros Guimarães (OAB: 5516/MS) Apelada: Glorinha Castello Soares Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Apelado: Jocimauro Soares Paes Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO E DA POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José Aparecido Tomé e Maria Julia Navacchio Tomé contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada em face de Miguel Aristides Contis, Glorinha Castello Soares e Jucimauro Soares Paes. Os autores alegam esbulho possessório praticado pelos réus em parte da Fazenda Itumirim, de sua propriedade, com área total de aproximadamente 27.000 hectares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os autores detêm posse legítima sobre a área litigiosa da Fazenda Itumirim; (ii) analisar se houve prática de esbulho pelos réus, caracterizando-se o direito à reintegração; e (iii) avaliar se os autores comprovaram os requisitos legais exigidos pelo art. 561 do CPC para o deferimento da tutela possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse mansa e pacífica sobre toda a área da Fazenda Itumirim não se comprova, uma vez que parte do imóvel incluindo as áreas denominadas Fazenda Laranjinha do Pacu e Fazenda Moinhos está ocupada por terceiros com posse reconhecida judicialmente em ações transitadas em julgado. O ajuizamento de ação de interdito proibitório por um dos réus, Miguel Aristides Contis, não configura esbulho, pois constitui exercício regular do direito de ação, não havendo prática de ato violento ou clandestino apto a caracterizar a perda da posse. A revelia do réu Miguel não supre a ausência de prova do esbulho, pois incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se verifica a ocorrência de coisa julgada material apta a beneficiar os apelantes, pois a ação anterior foi ajuizada por terceiros (Gregório da Costa Soares e sua esposa), não havendo identidade subjetiva nem demonstração de vínculo sucessório ou jurídico entre eles e os apelados. Os autores não apresentaram provas individualizadas da área supostamente esbulhada, tampouco demonstraram qualquer ato concreto de turbação ou esbulho, o que inviabiliza a reintegração de posse. A ausência de comprovação da posse anterior e da ocorrência do esbulho impede o reconhecimento do direito à reintegração, nos termos do art. 561 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação de interdito proibitório não configura, por si só, esbulho possessório. A ausência de prova da posse anterior e do esbulho impede a concessão da reintegração de posse, conforme exige o art. 561 do CPC. A revelia do réu não supre a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito à reintegração. Para caracterização da coisa julgada material, é indispensável a identidade subjetiva e objetiva entre as ações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 560 e 561; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800275-20.2022.8.12.0038, 5ª Câmara Cível, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 28.04.2025, p. 29.04.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801474-75.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Felipe de Medeiros Guimaraes (OAB 5516/MS), Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS), Raíssa de Almeida Varela Zinsly (OAB 22325/MS), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP) Processo 0801474-75.2019.8.12.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Aparecido Tome, Maria Julia Navacchio Tome - Reqdo: Miguel Aristides Contis, Glorinha Castello Soares, Jocimauro Soares Paes - Realizado o saneamento, CIENTIFIQUEM-SE as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo comum de 5 (cinco dias), cientes de que, findo o prazo, a presente decisão tornar-se-á estável. No mais, decorrido o prazo do § 1º do art. 357 do CPC sem manifestação, AGENDE-SE audiência de instrução e julgamento para a mesma data e horário dos autos n. 0801341-33.2019, facultada a partição dos envolvidos por meio de vídeoconferência, desde que observada a orientação da Eg. CGJ, contida no Ofício-circular n.º 126.664.075.0269/2021, in verbis: 1) as audiências a serem designadas podem ser realizadas por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (artigos 431-438), atentando-se quanto aos partícipes que: 1.1) Partes e testemunhas: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videoconferência "Microsoft Teams" disponibilizado pelo TJMS; Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação de partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo para o processo ou haja oposição fundamentada que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial; Recomenda-se seja proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. 1.2) Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados para partes e testemunhas. 1.3) Agentes policiais: Os agentes policiais arrolados como testemunhas devem ser ouvidos de modo telepresencial, exceto se, fundamentadamente, for declarado que o ato deverá ser realizado de outra forma. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Concedo aos réus o prazo de 15 dias para comprovação, por meio de documentos atualizados, a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Às providências.

07/08/2024, 00:00

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