Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801785-49.2022.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801785-49.2022.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Irany de Jesus da Silva - Fiel às considerações expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para conceder à autora IRANY DE JESUS DA SILVA o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, decorrente do falecimento de seu convivente, NATALINO APARECIDO BARROS - CPF 172.013.571-15, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento administrativo (28.06.2022 - f. 18), nos termos do art. 74, II, e seguintes da Lei n. 8.213/90. Valho-me da mesma fundamentação para, verificando a presença dos requisitos legais, conceder a tutela de urgência anteriormente requerida, determinando que com cópia desta sentença e informando todos os dados da parte autora (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, RG, CPF e endereço) oficie-se a CEAB-DJ, determinando a implantação do benefício concedido, no prazo de 30 dias. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora também devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante n. 17. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até esta data (Súmula n. 111 - STJ). Condeno, o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais, seguindo a orientação da Súmula n. 178 do STJ Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Se interposta apelação, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique. Registre. Intimem-se. Intimação - ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0801785-49.2022.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da partes Exequentes acerca da expedição dos alvarás de fls. 312/313, a fim de que manifestem o que entenderem de direito.

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