Procedimento Comum Cível 0802123-92.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802123-92.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 10:13

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Romeu Hugo Barbosa - Réu: Banco BMG S/A - Autos vindos do Segundo Grau. Manifestem-se as partes, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR), Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP) Processo 0802123-92.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:18

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:37

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:56

Reativação

24/01/2025, 16:11

Reativação

24/01/2025, 16:11

Trânsito em julgado

24/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Romeu Hugo Barbosa Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB: 92044/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - CESSÃO DO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O banco comprovou o ônus que lhe competia, qual seja, de demonstrar a existência da contratação que originou o débito discutido nos autos, evidenciando, portanto, a sua exigibilidade; II - Não demonstrado qualquer vício na contratação, estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; III - A ausência de notificação do devedor acerca cessão de crédito ocorrida não invalida o negócio jurídico, ou causa qualquer gravame a este, muito menos tem o condão de desobrigar o devedor do pagamento, eis que o débito advém de dívida efetivamente contratada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802123-92.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Romeu Hugo Barbosa Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB: 92044/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802123-92.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Romeu Hugo Barbosa Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB: 92044/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802123-92.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:11

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 10:11

Ato ordinatório

22/08/2024, 09:20

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Romeu Hugo Barbosa Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB: 92044/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - CESSÃO DO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O banco comprovou o ônus que lhe competia, qual seja, de demonstrar a existência da contratação que originou o débito discutido nos autos, evidenciando, portanto, a sua exigibilidade; II - Não demonstrado qualquer vício na contratação, estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; III - A ausência de notificação do devedor acerca cessão de crédito ocorrida não invalida o negócio jurídico, ou causa qualquer gravame a este, muito menos tem o condão de desobrigar o devedor do pagamento, eis que o débito advém de dívida efetivamente contratada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802123-92.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

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