Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803085-92.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 56.283,30

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

06/05/2026, 13:49

Documento Digitalizado

29/04/2026, 15:30

Documento Digitalizado

28/04/2026, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 12:58

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:58

Documento Digitalizado

27/04/2026, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 09:32

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 17:10

Prazo em Curso

10/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 21:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 21:38

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 22:05

Todas as movimentações(213)

Documento Digitalizado

06/05/2026, 13:49

Documento Digitalizado

29/04/2026, 15:30

Documento Digitalizado

28/04/2026, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 12:58

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:58

Documentos

Despacho

•13/10/2021, 13:44

Despacho

•21/01/2022, 10:37

Documento Digitalizado

27/04/2026, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 09:32

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 17:10

Prazo em Curso

10/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 21:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 21:38

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 22:05

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 07:36

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2026, 07:01

Emissão da Relação

29/01/2026, 07:01

Documento Digitalizado

29/01/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 07:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:34

Prazo em Curso

20/01/2026, 16:42

Emissão da Relação

20/01/2026, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 10:37

Outras Decisões

19/12/2025, 10:07

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2025, 17:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:53

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:36

Emissão da Relação

02/09/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 18:16

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:24

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 11:46

Prazo em Curso

17/01/2025, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803085-92.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Soares Zarate - Assim, expeça-se uma única requisição de pagamento, abrangendo todo o crédito da exequente, conforme impositivo constitucional. Após, oportunize-se novamente vista às partes acerca do cadastro prévio. Intime-se. Cumpra-se.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2025, 09:38

Emissão da Relação

07/01/2025, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 10:19

Proferida decisão interlocutória

12/12/2024, 10:18

Conclusos para despacho

25/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 06:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803085-92.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Soares Zarate - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 07:36

Prazo em Curso

01/11/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2024, 14:31

Emissão da Relação

01/11/2024, 14:30

Documento Digitalizado

01/11/2024, 14:30

Documento Digitalizado

01/11/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:29

Autos preparados para expedição

16/08/2024, 06:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.

09/08/2024, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:59

Prazo em Curso

27/07/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803085-92.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Soares Zarate - Vistos em decisão interlocutória. Sem delongas, considerando que o pedido de reserva de honorários foi deferido na r. decisão inicial (f. 194-195), não havendo omissão a ser sanada pelo Juízo, deixo de acolher os aclaratórios apresentados pela exequente às f. 216-217. No mais, expeça-se a RPV e, quando do pagamento, observe-

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 07:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2024, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 10:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2024, 10:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:23

Conclusos para despacho

13/05/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 01:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2024, 14:06

Prazo em Curso

03/05/2024, 12:07

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 07:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2024, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2024, 18:24

Proferida decisão interlocutória

01/05/2024, 18:24

Conclusos para despacho

09/02/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:06

Prazo em Curso

19/01/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803085-92.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Soares Zarate - Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 199/201), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, após tornem conclusos. Às providências.

19/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 08:27

Emissão da Relação

18/01/2024, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 18:00

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 03:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/12/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 06:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2023, 06:39

Evolução da Classe Processual

01/12/2023, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2023, 16:58

Proferida decisão interlocutória

30/11/2023, 16:58

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:34

Processo Desarquivado

24/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/11/2023, 17:50

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 01:25

Prazo em Curso

23/08/2023, 06:19

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2023, 13:01

Emissão da Relação

21/08/2023, 12:59

Transitado em Julgado em data

21/08/2023, 12:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/08/2023, 12:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/08/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fernanda Soares Zarate Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803085-92.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista da

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fernanda Soares Zarate Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimada Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803085-92.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2023, 18:35

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 07:38

Emissão da Relação

17/03/2023, 20:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 18:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/03/2023, 18:48

Conclusos para despacho

13/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/09/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 00:23

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

19/08/2022, 20:14

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2022, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2022, 13:45

Emissão da Relação

19/08/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 14:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/08/2022, 14:54

Registro de Sentença

18/08/2022, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 14:54

Expedição de NULL.

18/08/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:37

Prazo em Curso

11/07/2022, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2022, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 00:16

Prazo em Curso

07/07/2022, 12:19

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2022, 13:42

Emissão da Relação

04/07/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2022, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 13:24

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:54

Juntada de Petição de Réplica

18/02/2022, 11:50

Prazo em Curso

10/02/2022, 13:12

Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

25/01/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 14:46

Emissão da Relação

24/01/2022, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 10:37

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2021, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 10:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 00:16

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2021, 09:23

Expedição de Carta.

22/10/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2021, 09:22

Autos preparados para expedição

14/10/2021, 13:16

Cancelamento do Registro de Sentença

13/10/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:53

Registro de Sentença

13/10/2021, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 13:44

Conclusos para despacho

28/09/2021, 12:14

Informação do Sistema

28/09/2021, 11:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2021, 11:39

Autos preparados para expedição

28/09/2021, 11:04

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 11:03

Despacho

•30/06/2022, 13:24

Sentença (Outras)

•18/08/2022, 14:54

Sentença

•18/08/2022, 14:54

Interlocutória

•15/03/2023, 18:48

Interlocutória

•30/11/2023, 16:58

Despacho

•18/12/2023, 18:00

Interlocutória

•01/05/2024, 18:24

Interlocutória

•23/07/2024, 10:57

Interlocutória

•12/12/2024, 10:18

Despacho

•08/07/2025, 18:16

Interlocutória

•13/01/2026, 10:37