Procedimento Comum Cível 0803031-49.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803031-49.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Euginio Alves de Oliveira Júnior, Carla Gabriely de Aguilar da Silva, Estefane Thailine Aguilar de Oliveira, Kayque Emanuel Aguilar de Oliveira, Anthoni Benonny de Aguilar - Réu: Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - Hospital Regional de Coxim - DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Alexandre de Souza Jesus (OAB 10071/MS), Luciano Guerra Gai (OAB 17568/MS) Processo 0803031-49.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de indenização por danos morais movida por Anthoni Benonny de Aguilar, Carla Gabriely de Aguilar da Silva, Estefane Thailine Aguilar de Oliveira, Euginio Alves de Oliveira Júnior e Kayque Emanuel Aguilar de Oliveira em face de Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - Hospital Regional de Coxim, Marcos Tulio Mazzaro D Andretta e Município de Coxim, devidamente qualificadas. I. Passo a decidir as preliminares Da revelia Citado, o requerido Marcos Túlio Mazzaro D'Andretta, deixou transcorrer in albis, o prazo para oferecer contestação (fl. 1010), caracterizando-se, desse modo, a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Isto posto, DECRETO a revelia do requerido, não mais devendo ser intimado dos atos processuais, podendo, todavia, intervir no processo no estado em que se encontrar. Da Assistência Judiciária Gratuita - pedido da FESP Consoante já decidido em outras ações, tem-se que a FESP é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Municipal n.º 1.435/09, não fazendo, portanto, jus às prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção das custas processuais prevista no art. 24, da Lei Estadual n.º 3.779/09, consoante entendimento jurisprudencial do e.TJMS, in verbis: AGRAVO INTERNO AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO ISENÇÃO DE CUSTAS IMPOSSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fundaçãode direitoprivado, ainda que sem fins lucrativos,sujeita-se ao regime jurídico de direitoprivado, não se aplicando as prerrogativas da Fazenda Pública. Consequentemente, a agravante não faz jus à isenção prevista no art. 24, I, do Regimento de Custas. 2. Para que a agravante tivesse direito à isenção de custas, inclusive do preparo recursal, deveria comprovar sua hipossuficiência financeira para deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ônus do qual não se desincumbiu. (TJMS. Agravo Interno Cível n. 0801666-94.2017.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 04/06/2020, p: 09/06/2020). Em prosseguimento, observa-se que não existem documentos idôneos atestando sua hipossuficiência financeira, não sendo esta presumida pelo simples fato da sua qualificação jurídica ou em decorrência de que presta serviços através do SUS, sobretudo porque esses são devidamente remunerados. Ademais, o balancete juntado não traz qual o saldo bancária da fundação ao final do período que se refere. Logo, não merece deferimento o pedido de concessão da justiça gratuita. Da Ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Coxim A Fundação Estadual de Saúde do Pantanal FESP instituída pela Lei Municipal n.º 1.435/09, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e com quadro pessoal próprio, tal como consta no art. 2º da mencionada legislação local, in verbis: Art 2º. A Fundação Estadual de Saúde do Pantanal FESP será integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo do Município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro pessoal próprio e prazo de duração indeterminado. Neste contexto, o Município de Coxim, MS, em tese, não é legitimado por responsabilidades assumidas pela Fundação de cunho estritamente contratual, que podem dar ensejo em ações de cobranças pelos seus fornecedores, prestadores de serviços, dentre outros, e/ou em ações promovidos pelos seus servidores, pois, do contrário, restaria inutilizada a própria criação da Fundação, eis que estar-se-ia ignorando a separação patrimonial entre o ente descentralizado e a pessoa jurídica que o criou. Ocorre que a presente ação versa sobre responsabilidade civil por erro médico cometido, a princípio, junto ao hospital administrado pela Fundação requerida e custeado com verbas públicas, devido ao seu convênio com o SUS. Sob esse prisma, levando-se em consideração que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, conclui-se que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados ou conveniados. Isso decorre do fato de que compete aos entes públicos controlar e fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde no âmbito doSUS. Em relação ao órgão municipal, o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90, é muito claro ao dispor que lhe compete celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Logo, a responsabilidade municipal sobressai do dever legal de fiscalizar aqueles que prestam serviços de saúde no âmbito do SUS. Neste sentido, colha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESQUECIMENTO DE RESTOS PLACENTÁRIOS NA CAVIDADE UTERINA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DE CAUTELA DE PROFILAXIA NO ARREMATE DE PARTO NORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Agravo Interno do município desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.540.873/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade. II. Das provas Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem outras preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir se houve ato ilícito; se existe nexo causal entre essa conduta omissiva e os danos narrados na exordial; se há direito as reparações pretendidas, sem prejuízo de outros a serem oportunamente apontados pelas partes. Com efeito, entendo que para o deslinde do feito revela-se indispensável a produção de prova pericial, já que somente através de conhecimentos técnicos será possível concluir se houve erro médico ou omissão que ensejaram a morte da paciente. Para o encargo nomeio como perito do juízo, DR. Fernando Coutinho Pereira, cujos dados profissionais podem ser acessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC (https://www5.tjms.jus.br/cptec/pesquisar.Php), a qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive solicitando documentos que estejam em poder da parte ou repartições públicas. São quesitos do juízo: 1º) É possível afirmar a existência de erro médico ou negligência nos procedimentos adotados nos atendimentos da paciente? Se sim, qual? 2º) Há nexo de causalidade entre o óbito e o suposto erro/omissão médica relatada na inicial? As partes deverão indicar assistentes, formular quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III) e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 dias, a contar da ciência desta nomeação. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.800,00, os quais serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente, sendo certo que se essa for a parte autora a obrigação recairá sobre o Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que está em juízo sob os auspicios da justiça gratuita. Oportunamente, remetam-se ao perito os presentes autos, para que dê início imediato à realização da prova pericial, que deverá dar prévia ciência às partes do local, dia e horário do início da realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento dos autos. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o mesmo, tornando os autos conclusos em seguida. Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de prova testemunhal, sua pertinência será analisada, após a realização do laudo pericial. Às providências e intimações necessárias.

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)