Procedimento Comum Cível 0802774-87.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802774-87.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Eduardo Dias da Silva Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) Apelado: Tim S.a. Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelação Cível nº 0802774-87.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de dívida cuja discussão tem como objeto a possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1264), tendo, em despacho publicado no Dje de 24/06/2024, o Ministro Relator determinado: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.". Desta feita, determino o sobrestamento do feito, na Secretaria Judiciária, até o julgamento do Tema nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. P.I.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Eduardo Dias da Silva Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) Apelado: Tim S.a. Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/11/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802774-87.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:39

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 12:39

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 12:39

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:01

Petição (Contra-razões)

27/10/2025, 16:30

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:28

Publicação

13/10/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:37

Ato ordinatório

09/10/2025, 17:52

Petição (Apelação)

09/10/2025, 15:23

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:40

Publicação

25/09/2025, 05:01

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 00:00

Acórdão

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Carlos Eduardo Dias da Silva - Posto isso, Intimação - ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 129963A/RS) Processo 0802774-87.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. No mais, inclua-se o feito em pauta para audiência de mediação/conciliação, mediante sistema de videoconferência. Cite-se e intime-se a parte ré a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação/conciliação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335 do CPC/15. Advirtam-se as partes que, caso não tenham interesse na autocomposição, deverão se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC/15); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC/15); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º e 10, do CPC/15). 3. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de mediação e a parte requerida, no prazo previsto no § 5º do artigo 334 do CPC/15, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial por quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC/15). 4. Não sendo realizada a audiência de mediação/conciliação e/ou não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada contestação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias. 5. Após, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, sob pena de preclusão, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial. 6. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso. 7. Por fim, defiro a gratuidade processual. 8. Às providências e intimações necessárias.

10/12/2024, 00:00

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