Cumprimento de sentença 0809962-09.2016.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809962-09.2016.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Isabela Pinha Ormay (OAB 23085/MS) Processo 0809962-09.2016.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Echeverria Lopes - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos etc. 1) A parte exequente requer que a presente execução seja redirecionada para as empresas que hoje funcionam nos endereços em que operava as empresas executadas, ao argumento de que houve sucessão empresarial fraudulenta. O instituto da sucessão empresarial, conforme bem exposto pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli (no Agravo de Instrumento - Nº 1402973-64.2022.8.12.0000), "ocorre quando há elementos indicativos da aquisição do estabelecimento empresarial, por empresário superveniente, com a exploração da mesma atividade econômica, em igual endereço, com identidade de objeto social e, por consequência, alcance da clientela consolidada pela empresa anterior". No mesmo recurso, decidiu o e. TJMS que, para esta sucessão empresarial ser acolhida, necessário se faz o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa a fim de que reste inconteste a concretização real desta sucessão. Embora se tratem de institutos distintos, o mecanismo/instrumento processual adequado, para discutir o tema, por analogia, é o incidente de "desconsideração da personalidade jurídica". Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções de título extrajudicial reguladas pelo Código de Processo Civil, como é o caso dos autos, a pretensão de redirecionamento, por sucessão empresarial, da execução em desfavor de sociedade originariamente não devedora, atrai a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, garantindo-se às partes os direitos ao contraditório e à ampla defesa. 2. Recurso não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1417547-29.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j:26/03/2022, p: 29/03/2022). grifei Assim, indefiro o pedido que pretende a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o fundamento de sucessão processual, devendo a parte exequente manejar o incidente adequado para que seja apreciada a sua pretensão. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e indique bens para penhora, sob pena de extinção do processo. Prazo de 05 dias. Intime-se. ".

09/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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