Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: William Pinto Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS)
Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: William Pinto Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Perito: Hugo André Brune E M E N T A: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COLETIVO (VIDA E ACIDENTES). ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTIPULANTE (TEMA REPETITIVO N. 1.112 DO STJ). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Nos seguros coletivos com estipulação própria, o dever de informação sobre cláusulas limitativas incumbe exclusivamente à estipulante, conforme entendimento pacificado no Tema Repetitivo 1.112 do STJ, não sendo atribuível à seguradora a responsabilidade por eventual ausência de ciência prévia do segurado. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça veda a equiparação entre doenças ocupacionais e acidentes pessoais em contratos de seguro, validando cláusulas que excluem da cobertura as moléstias de origem profissional, ainda que reconhecidas como acidente do trabalho pela legislação previdenciária. 3. Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 4. A cobertura securitária por invalidez funcional permanente total por doença contratada exige comprovação de incapacidade definitiva e total, que inviabilize o exercício diário das funções autonômicas físicas, mentais ou fisiológicas, não sendo devida no caso de incapacidade parcial. 5. Recurso da parte requerida conhecido e provido. sentença reformada. Apelação do Autor prejudicado. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0820945-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE WILLIAM PINTO MARTINS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.