Cumprimento de sentença 0826050-66.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826050-66.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:35

Recebimento

07/04/2026, 14:31

Recebimento

07/04/2026, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2026, 14:31

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:05

Desarquivamento

27/11/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:17

Ato ordinatório

05/11/2025, 00:54

Ato ordinatório

19/03/2025, 04:14

Provisório

07/03/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ademar Ocampo Filho (OAB 7818/MS), Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS) Processo 0826050-66.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ademar Ocampos Filho - Exectda: MADALENA DE JESUS RODRIGUES - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo de cumprimento de sentença. 1.1 - Na hipótese de suspensão pelo art. 921, inciso I, do CPC, deverá ser observado as disposições constantes nos art. 313 a 315, do CPC, no que couber ao processo de execução. 1.2 - Na hipótese de suspensão pelo art. 921, inciso III, do CPC (quando o devedor não possuir bens penhoráveis), observar-se-á o seguinte: 1.2.1 - O processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC 921, § 1º).Decorrido esse prazo sem manifestação do credor, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC 921, § 4º) e, após a oitiva das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, a prescrição ser reconhecida, com a consequente extinção do processo. 1.2.2 - Se forem localizados bens penhoráveis, o processo deverá prosseguir, intimando-se o credor (CPC 921, § 3º). Se decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado independentemente de despacho (CPC 921, § 2º). 1.3 - Se a suspensão se der por convenção entre as partes, o processo deverá ficar sobrestado pelo período estabelecido na composição (CPC 922, caput), findo o qual, o processo retomará seu curso (CPC, 922, parágrafo único). 2 - Durante o período de sobrestamento do processo, não serão praticados atos processuais, podendo, entretanto, adotar-se providências urgentes, com exceção dos casos de arguição de impedimento ou de suspeição (CPC 923). Cumpra-se.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:43

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:44

Ato ordinatório

26/02/2025, 09:30

Recebimento

07/02/2025, 15:07

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

—

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