Procedimento Comum Cível 0821993-68.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821993-68.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Pretende a parte ré (f. 858-859) a intimação do perito para prestar esclarecimentos em juízo. Tenho que o pedido não comporta deferimento. Explico. Após a elaboração do laudo pericial de f. 741-749 foi concedido às partes oportunidade para manifestação e, diante da impugnação ao laudo (f. 761-792), sobreveio laudo complementar às f. 798-802. Neste aspecto, observo que foram, portanto, a contento, prestados os esclarecimentos necessários pelo "expert", não se vislumbrando contribuição possível a ser extraída da oitiva proposta. Consigne-se, além disso, que o juiz, como destinatário da prova, não só pode como deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC), podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). É oportuno lembrar que: "A prova tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes, tem como finalidade a formação da convicção em torno desses fatos e como destinatário o juiz, visto que ele é que deve ser convencido da verdade dos fatos já que ele é que vai dar solução ao litígio "(Jurid XP, 21a Ed, Comentário ao artigo 332 do Código de Processo Civil). É por esta razão que o E. Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem assentado que:" O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento "(REsp n. 431.058/MA, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 5/10/2006, DJ de 23/10/2006, p. 294). Ademais, a teor do artigo 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial livremente, indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo Perito e o conjunto de elementos coligidos nos autos. É, portanto, assegurado ao julgador, inclusive, a desconsideração ou a superação das conclusões expostas num laudo, conjugando-se os pareceres de Assistentes Técnicos e demais provas, produzidas com o escopo de abastecer o julgador de dados de informação completos. Sobre a disposição do art. 477, § 3º do CPC, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ( Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2020, p. 600) explicam que: "3. Pedido de Esclarecimentos. O pedido de esclarecimentos (art. 477, §§ 2º e 3º, CPC) não se confunde com a possibilidade de formulação de quesitos suplementares (art. 469, CPC). O pedido de esclarecimentos pressupõe a entrega do laudo e/ou dos pareceres dos assistentes técnicos em juízo. O pedido de esclarecimentos visa propiciar às partes e ao órgão jurisdicional melhor compreensão do laudo e/ou dos pareceres apresentados. Apontando-se no pedido de esclarecimentos contradições ou inconsistências no laudo, tem o perito que esclarecer suas conclusões, no prazo de quinze dias, devendo ser intimado para tanto por meio eletrônico (arts. 465, § 2º, III e 477, § 4º, por analogia, CPC). Caso, mesmo após esses esclarecimentos, subsistir dúvida sobre as conclusões periciais, a pedido da parte, do Ministério Público ou por iniciativa de ofício do juiz, deve o magistrado de ordenar o comparecimento à audiência de instrução do perito, sob pena de violação dos arts. 5º, LV, CF, e 477, § 3º, CPC (STJ, 1a Turma, REsp 880.377/GO, rel. Min. Denise Arruda, j. 12.06.2007, DJ 29.06.2007, p.511). Os pedidos de esclarecimentos considerados impertinentes pelo órgão jurisdicional (analogicamente, art. 467, I, CPC), e, daí, inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), podem ser indeferidos (STJ, 1a Turma, REsp 811.429/SP, rel. Min. Denise Arruda, j. 13.03.2007, DJ 19.04.2007, p.236). Diante da necessidade de esclarecimento em audiência, as partes e o Ministério Público devem formular seu pleito já com a apresentação de questões a serem respondidas (art. 477, § 3º, CPC)." Posto isso, indefiro o pedido de intimação do perito para prestar esclarecimentos em audiência. Outrossim, diante do pedido de produção de prova oral, passo à deliberação: 1 - PROVA TESTEMUNHAL. Determino a produção de prova testemunhal, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455 do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 2 DEPOIMENTO PESSOAL. Determino a produção do depoimento pessoal do autor. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia XX/XX/XXXX, às XX:XXh, na modalidade presencial. Intimem-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

16/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido para que recolha diligência para expedição do mandado para intimar o autor a prestar depoimento pessoal

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