Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800030-95.2021.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 18.904,41

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 07:15

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:15

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:14

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:14

Prazo em Curso

28/04/2026, 15:16

Emissão da Relação

28/04/2026, 15:15

Prazo em Curso

11/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:25

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:04

Todas as movimentações(192)

Prazo em Curso

05/05/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 07:15

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:15

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:14

Documentos

Despacho

•20/01/2021, 16:59

Interlocutória

•04/05/2021, 15:53

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:14

Prazo em Curso

28/04/2026, 15:16

Emissão da Relação

28/04/2026, 15:15

Prazo em Curso

11/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:25

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:04

Emissão da Relação

09/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/01/2026, 19:41

Proferida decisão interlocutória

04/01/2026, 19:41

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:33

Prazo em Curso

03/12/2025, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 09:57

Emissão da Relação

01/12/2025, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 20:42

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 09:55

Prazo em Curso

16/10/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 16:57

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/08/2025, 18:55

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

01/08/2025, 08:12

Transitado em Julgado em data

01/08/2025, 08:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/07/2025, 15:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/07/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Recorrido: Aurelino Silva Jorge Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2024. Processo incluso automati Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800030-95.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

24/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2024, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 18:11

Proferida decisão interlocutória

02/07/2024, 18:11

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:32

Autos preparados para expedição

19/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/06/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:28

Emissão da Relação

24/05/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:57

Registro de Sentença

20/05/2024, 15:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2024, 15:56

Conclusos para despacho

15/05/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 14:25

Prazo em Curso

30/04/2024, 06:02

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 08:04

Emissão da Relação

26/04/2024, 10:08

Prazo em Curso

04/04/2024, 12:30

Prazo em Curso

04/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:14

Emissão da Relação

22/03/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 15:33

Proferida decisão interlocutória

08/03/2024, 15:32

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:32

Prazo em Curso

31/01/2024, 05:04

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 16:40

Emissão da Relação

29/01/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 15:55

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/08/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:40

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 07:47

Evolução da Classe Processual

09/08/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/08/2023, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 11:55

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:52

Processo Reativado

28/07/2023, 09:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/07/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 02:45

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:46

Prazo em Curso

06/07/2023, 05:29

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 08:03

Emissão da Relação

05/07/2023, 07:48

Transitado em Julgado em data

05/07/2023, 07:48

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/07/2023, 15:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/07/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Recorrido: Aurelino Silva Jorge Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julg Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800030-95.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2022, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 17:08

Conclusos para despacho

08/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões

13/01/2022, 17:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/12/2021, 14:25

Juntada de Mandado

10/12/2021, 17:33

Juntada de NULL

10/12/2021, 17:33

Prazo em Curso

03/12/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 17:32

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 08:49

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 08:14

Emissão da Relação

02/12/2021, 08:13

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 18:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/11/2021, 18:41

Registro de Sentença

23/11/2021, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2021, 18:41

Expedição de NULL.

23/11/2021, 18:41

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2021, 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões

21/09/2021, 09:55

Prazo em Curso

16/09/2021, 10:22

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 08:33

Emissão da Relação

14/09/2021, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:08

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:42

Juntada de Mandado

18/08/2021, 15:05

Juntada de NULL

18/08/2021, 15:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2021, 17:25

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 21:29

Prazo em Curso

03/08/2021, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2021, 12:51

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 12:27

Emissão da Relação

03/08/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 14:06

Registro de Sentença

07/07/2021, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2021, 14:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/07/2021, 14:06

Expedição de NULL.

30/06/2021, 14:35

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2021, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/05/2021, 01:42

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 10:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/05/2021, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 03:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2021, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2021, 15:53

Proferida decisão interlocutória

04/05/2021, 15:53

Conclusos para decisão

04/05/2021, 13:53

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2021, 13:41

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:12

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 09:29

Emissão da Relação

13/04/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 11:27

Juntada de Petição de Contestação

23/03/2021, 15:13

Prazo em Curso

04/02/2021, 17:16

Juntada de Mandado

02/02/2021, 13:49

Juntada de NULL

02/02/2021, 13:49

Expedição de Mandado.

21/01/2021, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 16:59

Conclusos para despacho

20/01/2021, 13:23

Informação do Sistema

20/01/2021, 07:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/01/2021, 07:37

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 06:47

Despacho

•02/06/2021, 15:10

Sentença (Outras)

•07/07/2021, 14:06

Sentença

•07/07/2021, 14:06

Despacho

•10/09/2021, 14:08

Sentença (Outras)

•23/11/2021, 18:41

Sentença

•23/11/2021, 18:41

Despacho

•14/03/2022, 17:08

Despacho

•08/08/2023, 11:55

Despacho

•26/01/2024, 15:55

Interlocutória

•08/03/2024, 15:33

Sentença

•20/05/2024, 15:57

Interlocutória

•02/07/2024, 18:11

Despacho

•19/09/2025, 16:57

Todos os documentos(17)

Despacho

•20/01/2021, 16:59

Interlocutória

•04/05/2021, 15:53

Despacho

•02/06/2021, 15:10

Sentença (Outras)

•07/07/2021, 14:06

Sentença

•07/07/2021, 14:06

Despacho

•10/09/2021, 14:08

Sentença (Outras)

•23/11/2021, 18:41

Sentença

•23/11/2021, 18:41

Despacho

•14/03/2022, 17:08

Despacho

•08/08/2023, 11:55

Despacho

•26/01/2024, 15:55

Interlocutória

•08/03/2024, 15:33

Sentença

•20/05/2024, 15:57

Interlocutória

•02/07/2024, 18:11

Despacho

•19/09/2025, 16:57

Despacho

•26/11/2025, 20:42

Interlocutória

•04/01/2026, 19:41