Procedimento Comum Cível 0829449-59.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829449-59.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls.325: A parte Requerente juntou petição às fls. 319-320 requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, diante de sua desistência. A parte Requerida consentiu com o pedido (fls. 323-324). Em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa atualizado (pelo IPCA-E do IBGE), em favor do patrono da parte Requerida na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015. Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante da concessão da Gratuidade da Justiça em favor da parte. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a manifestar-se acerca do pedido de desistência a ação de fls. 319/320, no prazo de 5 (cinco) dias.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O ESPÓLIO DE RAMON RACHID DUARTE E TELMA FÁTIMA MENDONÇA DUARTE suscita, em síntese, inépcia da inicial (art. 330 c/c art. 320, CPC) por ausência de contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento, além de alegar nulidade dos negócios atribuídos à empresa III Milênio (301-306). Tais questões dizem respeito ao mérito e/ou pressupostos processuais e demandam prévio contraditório, sobretudo porque os autos indicam que a pretensão inicial, em essência, busca a correção/regularização documental relativa à identificação do lote, com narrativa de ocupação fática do imóvel. Assim, intimem-se os Requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestem-se sobre a preliminar de inépcia e as demais alegações deduzidas pela parte Requerida; e b) juntarem aos autos os documentos que entenderem indispensáveis ao prosseguimento do feito, especialmente eventual instrumento contratual, comprovantes de pagamento, recibos, cessões, documentos de posse e/ou outros elementos aptos a demonstrar a origem e a continuidade da ocupação. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise quanto à admissibilidade/prosseguimento e eventual saneamento. Intime-se. Cumpra-se.

15/01/2026, 00:00

Recebimento

16/12/2025, 11:21

Mero expediente

16/12/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:36

Publicação

08/09/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dessa forma, indefiro o pedido de conversão da presente ação de obrigação de fazer em ação de usucapião, sem prejuízo de que a parte requerente, se assim entender, ajuíze ação própria (aproveitando que já possui o consentimento da parte requerida), observando os requisitos legais para tanto.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:42

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:20

Recebimento

30/07/2025, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 21:15

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Elikissandro Alencar de Almeida (OAB 25208/MS) Processo 0829449-59.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Helio da Rocha, CLAUDENIR CRISTÓVÃO DA ROCHA, João Natalício da Rocha, Josefa Generosa da Rocha - Reqda: Aparecida Pereira da Silva, Marajoara Mendonça Duarte, Paulo Raimundo dos Santos - 1. Diante da concordância da parte Requerida (fls. 238), homologo a desistência do pedido em relação aos Requeridos Aplik Imóveis e III Milênio Empreendimentos Imobiliários. Proceda a exclusão deles dos autos. 2. Diante da petição de fls. 226, torne sem efeito as fls. 195-197, pois se trata de acordo de outros autos, equivocadamente juntada aqui; 3. Quanto ao acordo de fls. 227-229, que parte Requerente pede a homologação (fls. 226) e também os Requeridos RODRIGO MENDONÇA DUARTE, DIEGO MENDONÇA DUARTE, LUANA DUARTE e MARAJOARA MENDONÇA DUARTE (fls. 233), o mesmo não pode ser homologado, pois a matrícula do imóvel objeto desta ação (nº. 259.554), possui registro de Sequestro (R.01 - 3.a. Vara Criminal de Campo Grande - autos nº. 0045016-76.2014.8.12.0001), Indisponibilidade (Av. 02 - 2.a. Vara do Trabalho de Dourados/MS - autos nº. 0024459-21.2014.5.24.0022), Penhora (R. 03 - Município de Campo Grande, autos nº. 0919593-94.2011.8.12.0001), Indisponibilidade (R.04 - 7.a. Vara do Trabalho de Campo Grande - autos nº. 0001406-27.2012.5. 24.0007), Indisponibilidade (Av. 05 - 7.a. Vara do Trabalho de Campo Grande - autos nº. 0001102-28. 2012.5.24.0007), Indisponibilidade (Av. 06 - 5.a. Vara do Trabalho e Campo Grande - autos nº. 0000559-65.2011.5.24.0005). Assim, sem a baixa de todas estas restrições não é possível realizar a homologação do acordo e especialmente a transferência do bem, tampouco o julgamento de demanda de usucapião (que a parte deseja converter, fls. 190 - pedido ainda não analisado). 4. Deixo de analisar o pedido de conversão da ação em usucapião, o que farei após a manifestação da parte quanto a este despacho. Intime. Cumpra-se.

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a manifestar-se acerca do pedido de desistência a ação de fls. 319/320, no prazo de 5 (cinco) dias.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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