Procedimento Comum Cível 0842255-29.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842255-29.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: André Victor dos Santos Galindo - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Intimação - ADV: Elvio Gusson (OAB 6722B/MS), Carolina Cantero Gusson (OAB 25444/MS), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP) Processo 0842255-29.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. As partes foram intimadas para esclarecerem acerca da necessidade da produção de prova oral, conforme requerida pelo autor à fl. 638. Na oportunidade, o autor requereu a produção de prova pericial (já realizada), documental, consistente na juntada de documentos pela parte ré, e prova testemunhal. Pois bem, em cumprimento do despacho de fl. 1068, a parte autora requereu a produção de diversas outras provas, não especificadas ao tempo que lhe era pertinente. Sendo assim, em relação ao requerimento das novas provas operou-se preclusão consumativa, razão pela qual indefiro os pleitos de expedição de ofícios e depoimento pessoal. A própósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO E MOMENTO OPORTUNO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o acerto ou desacerto da decisão agravada que declarou encerrada a fase probatória, sem realização de perícia grafotécnica. 2. Sabe-se que a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. 4. Tendo a parte se mantido inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, restou prejudicado pela preclusão seu direito de reclamar pela produção de provas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS Agravo de Instrumento n. 1407283-45.2024.8.12.0000, Fátima do Sul, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/06/2024, p: 02/07/2024). No tocante aos requerimentos que obrigam a requerida a fornecer novos documentos referentes aos gastos que possui em seu empreendimento, não vislumbro proveito nas citadas provas, razão pela qual as indefiro. O mesmo diga-se com relação à prova testemunhal pleiteada pela parte autora, eis que a instrução probatória dos presentes autos restará suficiente com a produção de provas documentais, sendo a prova oral requerida, meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido. Por fim, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a acerca da item 1 constante da fl. 1075. Após a manifestação do expert, intimem-se as partes e, com as manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação. Às providências.

24/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, pela inexistência de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls. 1130-1134

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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