Inválido 0857596-56.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0857596-56.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ronaldo Freitas de Souza Advogada: Samantha Maguetta (OAB: 130639/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - DO DECRETO Nº 11.150/2022 - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA SOBRE LEI FEDERAL - LEI Nº 14.181/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECLARAÇÃO QUE NÃO BENEFICIARIA A AUTORA - AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL MESMO QUE FOSSE CONSIDERADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a Petição Inicial de Ação de Repactuação de Dívidas conforme rito da Lei do Superendividamento, sob o fundamento da não vulneração do conceito de mínimo existencial. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a sentença que indeferiu liminarmente a inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, assegura ao consumidor superendividado o direito de requerer a repactuação de suas dívidas, mediante plano de pagamento que preserve o seu mínimo existencial. 4. O art. 2º do Decreto nº 11.150/2022 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar as suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial. 5. A lei estipula que o "consumidor superendividado" pode requerer a instauração do processo de repactuação de dívidas, no qual aquele (consumidor) apresentará um plano de pagamento, com prazo máximo de cinco (5) anos, que possa assegurar o pagamento das dívidas e também resguardar o seu mínimo existencial. 6. É inegável que o conceito de "superendividamento" está intimamente ligado ao resguardo do mínimo existencial, conceito este disciplinado no art. 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que considera "mínimo existencial" a renda mensal de R$ 600,00, de acordo com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023 7. O conceito de mínimo existencial regulamentado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00, é manifestamente ofensivo à dignidade da pessoa humana, pois representa quantia insuficiente para garantir a subsistência digna de uma pessoa, já que não cobre nem mesmo o custo médio de uma cesta básica, conforme levantamento do DIEESE para Dezembro/2024 (R$ 770,35 em Campo Grande-MS). 8. O valor de R$ 600,00 não pode prevalecer, sob pena de cercear uma gama de cidadãos superendividados de ter acesso ao rito da Lei de Superendividamento, lei esta que possibilita o soerguimento do indivíduo através da revisão e repactuação de dívidas de natureza bancária. Sob esse aspecto, portanto, o estabelecimento de R$ 600,00 como "mínimo existencial" representa ofensa ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º da CF/88). 9. Ocorre que, no caso, mesmo que fosse considerada a inconstitucionalidade do dispositivo legal, a autora não seria beneficiada, pois ainda que fosse afastado o parâmetro do "mínimo existencial" de R$ 600,00, a autora ainda disporia de recursos para suas despesas básicas, uma vez que, após desconto de dívidas bancárias, ainda possui orçamento mensal disponível, de R$ 4.075,59. 10. A autora defende um mínimo existencial equivalente a aproximadamente R$ 2.000,00 valor este que extrapola o que razoavelmente se entende como necessário para subsistência digna, razão pela qual sua argumentação não prospera. 11. Afastada a tese de superendividamento, resta configurada a ausência de interesse processual, justificando o indeferimento da inicial. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0857596-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ronaldo Freitas de Souza - Intimação - ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP) Processo 0857596-56.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos, etc. 1 - Os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil determinam quais são os requisitos da petição inicial, veja-se: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em seguida, o art. 321, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Não basta que haja o mero endividamento para que se ingresse com esta espécie de demanda e simplesmente se determine o congelamento das dívidas ou suspensão de pagamentos e encargos, pois deve haver prova, primeiramente, da natureza dos contratos, pois o art. 104-A, § 1º, do CDC, determina que "excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Estar endividado, por si só, não subsidia o interesse de agir para o manejo da presente demanda, devendo haver prova da condição financeira, das razões que deram causa ao endividamento e a natureza dos contratos de empréstimos. Analisando os autos verifico que existem questões processuais que devem ser regularizadas. O autor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme determina o art. 104- A, do Código de Defesa do Consumidor. Deve ainda, indicar de modo claro o valor que compreende necessário para pagamento das despesas mensais para manutenção do mínimo existencial, apresentando demonstrativo pormenorizado e comprovando, o que não o fez, além do que o percentual atribuído a título de mínimo existencial não representa superendividamento, pois os gastos de sobrevivência [aí inclusos todos aqueles para o custo de vida] não fazem parte do percentual que se deve considerar como superendividamento. Deverá indicar, também, como será alocada a verba mensal remanescente para cumprimento do plano de pagamento indicado acima. É necessário que faça prova dos contratos que o 'endividaram', comprovando documentalmente a data da contratação, valores, natureza do negócio e tudo mais o que for pertinente. 2 - Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial. Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único]. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

08/11/2024, 00:00

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