Procedimento Comum Cível 0800753-80.2025.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800753-80.2025.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gabriel Franco de Freitas - Réu: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, Instagram Meta Platforms Inc Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - " (...) 1. ISSO POSTO, Intimação - ADV: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0800753-80.2025.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para determinar à ré INSTAGRAM - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META TECNOLOGIA) que proceda com a restauração da conta do autor, para qualquer momento anterior ao da invasão (24/12/2024), no prazo de até 05 dias (cinco dias), o perfil/conta do usuário identificada como "gabb.franco", vinculada à plataforma Instagram. Fica desde já advertida a ré quanto a sua possível responsabilização por danos em caso de descumprimento desta decisão no prazo assinalado, bem como da incidência de multa diária por descumprimento, que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. 2. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 3. Admitida a autocomposição, designe-se audiência de conciliação, conforme pauta do CEJUSC. No mandado/carta a ser expedido deverá constar que para participar da audiência, a parte deverá acessar o site do TJMS, salas virtuais de primeiro grau, Salas de Espera da Comarca de Ponta Porã- CEJUSC de Ponta Porã. Qualquer dúvida em relação à conexão para audiência, entrar em contato pelo telefone do CEJUSC: (67) 9 9675-5161 (WhatsApp). 4. Cite-se a parte requerida. Esclareça-se que, acaso não tenha interesse na composição, deverá assim afirmar por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. No mandado de citação e no ato de intimação da parte autora para a audiência inaugural, deverá expressamente constar a sanção prevista no § 8º do art. 334 do Novo CPC, que se refere à aplicação de multa pelo não comparecimento injustificado à audiência designada, bem como a advertência de que as partes deverão comparecer pessoalmente ao ato (ou deverão ser representadas, mediante instrumento de procuração específico, por pessoa com poderes para transigir), acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 5. Ainda, no mandado de citação deverá constar que a contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data: 1. da audiência; 2. do protocolo do pedido de cancelamento de audiência designada formulado pelo próprio réu. A ausência de contestação importará em revelia e presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Novo CPC). 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: 1. havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras ou julgamento antecipado da lide; 2. havendo contestação, deverá manifestar-se sobre as preliminares arguidas e sobre os fatos opostos pela parte ré que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, podendo, em ambas as hipóteses, produzir provas; 3. Em sendo proposta reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta). "

28/02/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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