Cumprimento de sentença 0801251-54.2017.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801251-54.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 1277: "Diante da ausência de impugnação aos valores penhorados às fls. 1250/1263, conforme certidão de fls.1272, expeça-se guia de levantamento dos valores em favor da parte exequente, com os acréscimos da subconta judicial. No mais, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, penhore-se por termo o imóvel de propriedade dos executados, cuja matrícula encontra-se acostada às fls.1274/1276. Tão logo expedido o termo de penhora nos autos, intimem-se os executados e seus cônjuges, se casados forem, acerca da penhora efetivada, da condição de depositários do bem, bem como, para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias. Após, nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar a averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Por fim, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, intimando-se às partes para se manifestarem acerca do respectivo laudo. Às providências e intimações necessárias."///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Intimação da parte exequente para informar os dados bancários, no prazo de 05 dias, para levantamento dos valores bloqueados.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc... Diante da ausência de impugnação aos valores penhorados às fls. 1250/1263, conforme certidão de fls.1272, expeça-se guia de levantamento dos valores em favor da parte exequente, com os acréscimos da subconta judicial. No mais, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, penhore-se por termo o imóvel de propriedade dos executados, cuja matrícula encontra-se acostada às fls.1274/1276. Tão logo expedido o termo de penhora nos autos, intimem-se os executados e seus cônjuges, se casados forem, acerca da penhora efetivada, da condição de depositários do bem, bem como, para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias. Após, nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar a averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Por fim, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, intimando-se às partes para se manifestarem acerca do respectivo laudo. Às providências e intimações necessárias.

13/05/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 13:31

Outras Decisões

13/04/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

16/02/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 12:51

Decurso de Prazo

05/12/2025, 04:24

Ato ordinatório

26/11/2025, 15:31

Publicação

26/11/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, da indisponibilidade de valores realizada pelo sistema Sisbajud às folhas 1250, no valor de R$ 1.177,88 e, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art.854 do NCPC. Não havendo impugnação, haverá a conversão da indisponibilidade em penhora.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:49

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:10

Documento (Informações)

18/11/2025, 16:03

Documento (Informações)

18/11/2025, 16:03

Documento (Informações)

18/11/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB 305732/SP) Processo 0801251-54.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marlene Aparecida Marchert Possari - Exectdo: Adms Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Álvaro Athayde Arantes, Elza Maria Vasconcelos Arantes - Intimação da parte executada do despacho de f. 1207/1208: "Vistos etc... Acerca do pedido de fls. 1152/1156, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Álvaro Athayde Arantes Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Apelante: Elza Maria Vasconcelos Arantes Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Apelado: Adms Desenvolvimento Imobiliário Ltda Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) Apelada: Marlene Aparecida Marchert Possari Advogada: Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) Interessado: Davi Eduardo Wenzel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DEFEITO OCULTO EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES - ARTIGO 444, DO CC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tem-se admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Portanto, a juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contrarrazões, o que de fato ocorreu nos autos. II. Havendo relação jurídica entre as partes consubstanciada em compra e venda de bem imóvel e cuja contratação se pretende rescindir, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos apelantes. III. Parte legítima, em suma, é toda aquela que de alguma forma participa da relação jurídica discutida. No caso em exame há nexo causal entre os fatos narrados na petição inicial e os requeridos, que figuraram como vendedores do imóvel objeto da discussão. IV. A pretensão de indenização por danos materiais suportados pelo comprador de imóvel que apresentou defeito oculto não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 445, do CC, o qual incide apenas no casos de redibição ou abatimento no preço. V. A ação de indenização proposta em desfavor dos vendedores do imóvel em virtude de defeito oculto de construção prescreve em 03 anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso V, do CC, devendo ser contado a partir do conhecimento inequívoco do vício. VI. Conforme estabelece o artigo 444,do CC "a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente o tempo da tradição". Logo, o vendedor do imóvel figura como um garante da coisa contra vícios ocultos, devendo ser responsabilidade pelos defeitos de construção confirmados pelo perito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801251-54.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/08/2024, 00:00

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