Cumprimento de sentença 0801224-81.2020.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801224-81.2020.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marlene Cardoso dos Santos Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. ART. 924, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO REGULAR DA FASE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. DOCUMENTO JUNTADO PELO DEVEDOR QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO. EXTRATO DE SUBCONTA SEM REGISTRO DO DEPÓSITO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do cumprimento de sentença exige a prévia instauração formal da fase executiva, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O simples peticionamento do devedor alegando pagamento voluntário, desacompanhado de comprovação de efetivo depósito na subconta judicial vinculada ao processo, não autoriza o reconhecimento da quitação da obrigação. 3. A ausência de manifestação da credora, embora intimada, não supre a inexistência de efetivo pagamento, tampouco autoriza, por si só, a presunção de adimplemento, máxime quando inexistente prova eficaz e segura sobre a quitação. 4. Tem-se por insubsistente a sentença que extinguiu indevidamente o feito, determinando o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com intimação do devedor na forma do art. 523, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801224-81.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marlene Cardoso dos Santos Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Marlene Cardoso dos Santos Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE MARLENE CARDOSO DOS SANTOS - ação declaratória de NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C repetição de indébito e danos morais - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 2.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador. Verba indenizatória fixada na origem que deve ser mantida em R$ 2.000,00. II - A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na formadobrada. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A - ação declaratória de NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C repetição de indébito e danos morais - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 2.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO. I - Havendo descontos indevidos, restam configurados a ilicitude da cobrança por falha na prestação de serviço e o dever de indenizar os danos morais, os quais devem ser mantidos quando fixados em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor Indenizatório mantido em R$ 2.000,00. II - Diante da não comprovação da existência do contrato, incide a Súmula n. 54, do STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. III - O índice decorreçãomonetária deve ser oIGPM/FGV, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionário do período. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801224-81.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de MARLENE CARDOSO DOS SANTOS e negaram provimento ao recurso do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, nos termos do voto do Relator..

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação quanto ao bloqueio de valores.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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