Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente Agnaldo Leandro Muniz; b) ACOLHO a manifestação e a planilha apresentadas pela executada Bradesco Vida e Previdência S/A, reconhecendo como corretos os valores de R$ 15.138,36 (principal) e R$ 1.000,00 (honorários), totalizando R$ 16.138,36 devidos para a integral quitação do título judicial; c) DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do integral pagamento do débito. Expeça-se, imediatamente, o competente alvará de levantamento em favor do exequente e de seus patronos, autorizando o saque da integralidade dos valores depositados nas subcontas judiciais vinculadas a este feito (Guia nº 4992650 no valor de R$ 15.138,36 e Guia nº 4992653 no valor de R$ 1.000,00), observando-se os dados bancários indicados à f. 343 dos autos. Custas remanescentes da fase executiva, se houver, pelo exequente, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
25/05/2026, 00:00
Publicação
28/04/2026, 00:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Devedores - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801253-22.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Bradesco Vida e Previdência S/A, R$ 2.070,50
27/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2026, 15:30
Ato ordinatório
24/04/2026, 15:04
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2026, 15:04
Ato ordinatório
24/04/2026, 15:04
Trânsito em julgado
24/04/2026, 15:02
Publicação
17/04/2026, 05:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Intimação da parte requerida acerca do r despacho de f. 346: Diante da divergência instaurada, em que a parte autora sustenta a existência de saldo remanescente, enquanto a parte ré pugna pela quitação integral do débito, postergo a análise do pedido de levantamento de valores. Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre o teor da petição de f. 342-344, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias. Rio Brilhante (MS), data da assinatura digital.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Devedores - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801253-22.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Bradesco Vida e Previdência S/A, R$ 2.070,50
27/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2026, 15:30
Ato ordinatório
24/04/2026, 15:04
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2026, 15:04
Ato ordinatório
24/04/2026, 15:04
Trânsito em julgado
24/04/2026, 15:02
Publicação
17/04/2026, 05:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Intimação da parte requerida acerca do r despacho de f. 346: Diante da divergência instaurada, em que a parte autora sustenta a existência de saldo remanescente, enquanto a parte ré pugna pela quitação integral do débito, postergo a análise do pedido de levantamento de valores. Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre o teor da petição de f. 342-344, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias. Rio Brilhante (MS), data da assinatura digital.
17/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
16/04/2026, 07:50
Ato ordinatório
15/04/2026, 13:52
Recebimento
14/04/2026, 14:40
Mero expediente
14/04/2026, 14:40
Conclusão (para despacho)
13/04/2026, 16:33
Petição (Petição (outras))
10/04/2026, 11:44
Ato ordinatório
09/04/2026, 08:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte requerente para ciência e/ou manifestação acerca de f. 334-339, no prazo de 5 (cinco) dias.
06/04/2026, 00:00
Publicação
02/04/2026, 05:30
Ato ordinatório
01/04/2026, 08:02
Ato ordinatório
31/03/2026, 13:54
Petição (Petição (outras))
27/03/2026, 22:47
Ato ordinatório
23/03/2026, 10:59
Publicação
23/03/2026, 05:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 327/330: Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo-se a sentença atacada em sua íntegra.
23/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2026, 07:57
Ato ordinatório
19/03/2026, 17:28
Recebimento
17/03/2026, 11:30
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2026, 11:30
Ato ordinatório
17/03/2026, 11:30
Conclusão (para decisão)
12/03/2026, 17:05
Petição (Contra-razões)
10/03/2026, 10:05
Ato ordinatório
09/03/2026, 10:57
Publicação
09/03/2026, 05:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte autora/embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, às f. 318-321, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC.
09/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/03/2026, 07:45
Ato ordinatório
05/03/2026, 12:33
Petição (Embargos de declaração)
05/03/2026, 10:47
Ato ordinatório
02/03/2026, 08:00
Publicação
26/02/2026, 05:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 308/314:
Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reias), equivalente a 10% do valor total segurado, com correção monetária desde a data da celebração do contrato pelo índice IPCA, e juros de mora desde a citação, pela taxa legal conforme os novos critérios da Lei nº 14.905/2024 (SELIC, deduzida a variação do índice IPCA, para evitar bis in idem). Dada a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas em 50% para cada parte. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico denegado (diferença entre o pedido integral e o concedido). Condeno a ré ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do rt. 85, §§2º e 8º, CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.
26/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
25/02/2026, 07:49
Ato ordinatório
24/02/2026, 15:09
Recebimento
24/02/2026, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2026, 15:01
Ato ordinatório
24/02/2026, 15:01
Procedência
24/02/2026, 15:01
Conclusão (para julgamento)
20/02/2026, 18:31
Decurso de Prazo
20/02/2026, 18:30
Recebimento
09/02/2026, 16:26
Mero expediente
09/02/2026, 16:26
Conclusão (para despacho)
09/02/2026, 15:26
Petição (Petição (outras))
09/02/2026, 14:44
Ato ordinatório
03/02/2026, 09:12
Publicação
03/02/2026, 05:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vencido o prazo de validade do ofício, manifeste-se a parte autora nos autos em 05 dias.
03/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
02/02/2026, 07:43
Ato ordinatório
30/01/2026, 17:26
Decurso de Prazo
28/11/2025, 06:57
Ato ordinatório
13/11/2025, 15:27
Publicação
09/10/2025, 05:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Intimação da parte Requerida para, no prazo de 30 dias, cumprir o determinado no r. despacho de f. 297
09/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/10/2025, 07:46
Ato ordinatório
07/10/2025, 14:14
Expedição de documento (Carta)
31/07/2025, 17:30
Remessa (outros motivos)
31/07/2025, 17:27
Ato ordinatório
30/07/2025, 16:34
Recebimento
09/07/2025, 18:23
Mero expediente
09/07/2025, 18:23
Conclusão (para decisão)
27/05/2025, 15:56
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 15:06
Ato ordinatório
20/05/2025, 14:27
Publicação
20/05/2025, 06:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801253-22.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intime-se o(a) requerido, através do seu advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre a juntada dos AR's (pág. 292).
20/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/05/2025, 07:48
Ato ordinatório
16/05/2025, 12:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/05/2025, 10:18
Ato ordinatório
25/03/2025, 18:37
Expedição de documento (Carta)
25/03/2025, 18:36
Ato ordinatório
21/03/2025, 12:46
Petição (Petição (outras))
18/03/2025, 18:40
Ato ordinatório
28/02/2025, 10:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801253-22.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte ré para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, informado se ainda possui interesse na produção da prova documental, consistente na expedição de ofício para a empresa estipulante, levando em consideração que esta não respondeu as solicitações encaminhadas por este juízo. Caso não possua mais interesse, voltem o feito concluso para sentença. Às providências.
28/02/2025, 00:00
Publicação
27/02/2025, 20:45
Ato ordinatório
27/02/2025, 07:49
Ato ordinatório
26/02/2025, 13:38
Recebimento
19/02/2025, 15:38
Mero expediente
19/02/2025, 15:38
Conclusão (para decisão)
30/01/2025, 13:06
Expedição de documento (Certidão)
30/01/2025, 13:05
Decurso de Prazo
29/01/2025, 02:45
Recebimento
28/01/2025, 12:39
Mero expediente
28/01/2025, 12:39
Conclusão (para decisão)
17/01/2025, 18:15
Petição (Petição (outras))
17/01/2025, 11:19
Ato ordinatório
22/11/2024, 18:16
Documento (Aviso de recebimento (AR))
11/11/2024, 11:40
Ato ordinatório
24/10/2024, 13:31
Ato ordinatório
23/10/2024, 18:06
Expedição de documento (Carta)
23/10/2024, 18:05
Ato ordinatório
23/10/2024, 14:40
Publicação
25/09/2024, 20:48
Ato ordinatório
25/09/2024, 07:51
Ato ordinatório
24/09/2024, 12:05
Ato ordinatório
24/09/2024, 12:03
Decurso de Prazo
24/08/2024, 02:24
Ato ordinatório
15/08/2024, 12:10
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/07/2024, 08:14
Ato ordinatório
27/06/2024, 18:30
Expedição de documento (Carta)
27/06/2024, 18:00
Remessa (outros motivos)
27/06/2024, 16:49
Ato ordinatório
27/06/2024, 13:23
Recebimento
24/06/2024, 17:56
Mero expediente
03/06/2024, 16:51
Conclusão (para julgamento)
19/04/2024, 14:27
Petição (Alegações finais)
18/04/2024, 18:08
Petição (Petição (outras))
16/04/2024, 18:20
Ato ordinatório
26/03/2024, 11:39
Publicação
25/03/2024, 20:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Arthur Nepomuceno da Costa (OAB 17283/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS), Lucas Vilela Saldanha (OAB 22627/MS), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS) Processo 0801253-22.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A -
Vistos, etc. 1-) ciente da decisão de f. 251/257. 2-) Nos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, CONCEDO prazo sucessivo e individual de quinze (15) dias, para que as partes apresentem as respectivas alegações finais, iniciando-se com a parte autora, mediante cautelas de praxe. Após, conclusos para sentença. Às providências. Rio Brilhante, 22 de março de 2024.
25/03/2024, 00:00
Ato ordinatório
22/03/2024, 14:47
Ato ordinatório
22/03/2024, 14:46
Recebimento
22/03/2024, 12:51
Mero expediente
22/03/2024, 12:51
Documento (Ofício)
21/03/2024, 18:52
Conclusão (para decisão)
21/03/2024, 17:41
Ato ordinatório
19/03/2024, 15:00
Ato ordinatório
19/02/2024, 10:18
Petição (Petição (outras))
19/02/2024, 08:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Arthur Nepomuceno da Costa (OAB 17283/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS), Lucas Vilela Saldanha (OAB 22627/MS), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS) Processo 0801253-22.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos às f. 200/209, mantendo-se a decisão guerreada incólume. 2-) Ciente da decisão prolatada às f. 216/219, a qual recebeu com o efeito suspensivo. AGUARDE-SE o julgamento do recurso interposto. Às providências.
30/01/2024, 00:00
Publicação
29/01/2024, 20:34
Ato ordinatório
29/01/2024, 12:29
Ato ordinatório
29/01/2024, 12:29
Recebimento
29/01/2024, 12:25
Recebimento
29/01/2024, 12:25
Outras Decisões
29/01/2024, 12:25
Documento (Ofício)
26/01/2024, 14:21
Decurso de Prazo
26/01/2024, 02:02
Conclusão (para decisão)
23/01/2024, 13:07
Ato ordinatório
15/01/2024, 15:34
Petição (Contra-razões)
10/01/2024, 15:03
Publicação
08/01/2024, 20:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Arthur Nepomuceno da Costa (OAB 17283/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS), Lucas Vilela Saldanha (OAB 22627/MS), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS) Processo 0801253-22.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte autora sobre os embargos de fl. 200-209.
08/01/2024, 00:00
Ato ordinatório
19/12/2023, 15:21
Ato ordinatório
19/12/2023, 15:20
Petição (Embargos de declaração)
18/12/2023, 14:28
Ato ordinatório
13/12/2023, 17:28
Publicação
07/12/2023, 20:48
Ato ordinatório
07/12/2023, 07:50
Ato ordinatório
06/12/2023, 09:54
Recebimento
05/12/2023, 15:43
Incompetência
05/12/2023, 15:43
Conclusão (para julgamento)
20/09/2023, 16:11
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 15:55
Ato ordinatório
19/09/2023, 16:39
Decurso de Prazo
30/08/2023, 02:12
Publicação
28/08/2023, 20:32
Ato ordinatório
28/08/2023, 07:42
Ato ordinatório
25/08/2023, 15:43
Petição (Petição (outras))
23/08/2023, 13:42
Ato ordinatório
14/08/2023, 18:48
Publicação
04/08/2023, 20:39
Ato ordinatório
04/08/2023, 07:46
Ato ordinatório
03/08/2023, 18:06
Recebimento
02/08/2023, 11:44
Mero expediente
01/08/2023, 17:31
Conclusão (para despacho)
12/06/2023, 15:46
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2023, 15:44
Desarquivamento
17/05/2023, 16:22
Provisório
19/04/2022, 14:04
Publicação
09/03/2022, 20:41
Ato ordinatório
08/03/2022, 18:52
Ato ordinatório
08/03/2022, 18:30
Ato ordinatório
25/01/2022, 02:33
Recebimento
24/01/2022, 16:01
Recurso Extraordinário com repercussão geral (para decisão)