Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801233-89.2024.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801233-89.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcelo Lucio da Silva - Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 53/54: 1. Intimação - ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0801233-89.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova pericial, nomeando, para tanto, independentemente de compromisso, a(o) médico(a) IVONE LIMA MARTOS, que poderá ser contatada pelos seguintes meios: Celular: (67) 996394010; e-mail: [email protected]., que deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias (CPC, § 1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II), bem se concorda com o valor dos honorários, os quais serão pagos logo após a prolação da sentença de primeiro grau, pelo vencido. Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresentá-la no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a natureza da causa, que, embora aparentemente repetitiva, demanda amplo conhecimento técnico, salientando que comumente a parte tem dificuldade em relatar sua limitação laborativa e não detém amplo acervo documental de suas consultas médicas, atento ao princípio da razoabilidade e não olvidando que o profissional deve ser remunerado dignamente, fixo os honorários do perito em R$ 1.000,00 (mil reais), valor enquadrado no art 28, §1º, da Resolução Nº 305/2014, do CJF. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Aceita a nomeação, o perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com as respostas aos quesitos das partes. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em seguida, cite-se a autarquia ré por todo o conteúdo da petição inicial para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), bem como para promover a juntada aos autos da cópia do procedimento administrativo da requerente. O prazo será contado nos termos do art. 231 do CPC. Para a realização da citação/intimação da autarquia ré, atente-se esta serventia judicial para o disposto no Provimento n. 363, de 11 de abril de 2016 (que dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública) do Conselho Superior da Magistratura. Para a hipótese de não haver ainda sido implementado o prazo previsto no art. 2º deste Provimento para o cadastro dos órgãos mencionados no art. 1º perante a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, cite-se pelo modo convencional. 3. Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, bem como ofereçam seus memoriais finais. Havendo impugnação ao laudo, à contestação ou requerimento de outras provas, retornem conclusos para despacho. Não havendo discordância, retornem imediatamente conclusos para fila de sentença. 4. Por derradeiro, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade estabelecida no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. O benefício, contudo, poderá ser revogado posteriormente, a qualquer tempo, mediante impugnação (art. 100, caput, do Código de Processo Civil). Caso a afirmação de hipossuficiência seja considerada não verdadeira a parte poderá ser condenada ao pagamento de até um décuplo do valor das custas. 5. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, indefiro por ora, porquanto o autor não demonstrou os elementos suficientes que permitem desde logo a concessão da tutela. Julgo conveniente, portanto, aguardar o prazo da contestação, além da realização da perícia, que dará parâmetros para a concessão ou não desta, e comprovará se há real necessidade da assistência ao requerente.

04/09/2024, 00:00

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