Apelação Cível 0801360-95.2022.8.12.0020 - TJMS

Apelação Cível 0801360-95.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3066393/MS (2025/0382891-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ADRIANO ESTIGARRIBIA SEBASTIAO AGRAVANTE: ALYSON ESTIGARRIBIA SEBASTIAO ADVOGADO: PÂMELA ROCHA SOARES - MS025145 AGRAVADO: LUZINETE PEREIRA BISPO DE JESUS DIEMER ADVOGADO: FERNANDA POLTRONIERI DA SILVA - MS021383 INTERESSADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MS015155 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3066393/MS (2025/0382891-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO ESTIGARRIBIA SEBASTIAO AGRAVANTE: ALYSON ESTIGARRIBIA SEBASTIAO ADVOGADO: PÂMELA ROCHA SOARES - MS025145 AGRAVADO: LUZINETE PEREIRA BISPO DE JESUS DIEMER ADVOGADO: FERNANDA POLTRONIERI DA SILVA - MS021383 INTERESSADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MS015155 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3066393/MS (2025/0382891-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO ESTIGARRIBIA SEBASTIAO AGRAVANTE: ALYSON ESTIGARRIBIA SEBASTIAO ADVOGADO: PÂMELA ROCHA SOARES - MS025145 AGRAVADO: LUZINETE PEREIRA BISPO DE JESUS DIEMER ADVOGADO: FERNANDA POLTRONIERI DA SILVA - MS021383 INTERESSADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MS015155 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/10/2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adriano Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravante: Alyson Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravada: Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Interessado: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0801360-95.2022.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adriano Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravante: Alyson Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravada: Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Interessado: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801360-95.2022.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Adriano Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravante: Alyson Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravada: Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Interessado: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801360-95.2022.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adriano Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Recorrente: Alyson Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Recorrido: Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Interessado: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recurso Especial nº 0801360-95.2022.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Adriano Estigarribia Sebastião, Alyson Estigarribia Sebastião.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adriano Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Recorrente: Alyson Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Recorrido: Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Interessado: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/07/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801360-95.2022.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adriano Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Recorrente: Alyson Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Recorrido: Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Interessado: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801360-95.2022.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 10:47

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/07/2025, 07:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/07/2025, 07:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 11:43

Ato ordinatório

24/06/2025, 22:06

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adriano Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelante: Alyson Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelante: Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Apelado: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelada: Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Apelado: Adriano Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Alyson Estigarribia Sebastião Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C PENSIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ NO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO NA APÓLICE - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. As provas dos autos demonstram que o acidente ocorreu por culpa da ré. Sendo incontroverso que o réu foi responsável por acidente de trânsito, configurado está o dever de indenizar pelos danos sofridos. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o juiz valer-se de critérios de razoabilidade, considerando não só o grau da ofensa e suas consequências, mas também a condição econômica do ofensor e do ofendido, para que a reparação do dano não fuja da proporcionalidade entre causa e efeito. Valor reduzido, tendo em vista a baixa condição econômica da ré, que trabalha como faxineira e eventualmente realiza trabalhos de decoração para festas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801360-95.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos de Adriano Estigarribia Sebastião e Alyson Estigarribia Sebastião e deram parcial provimento ao recurso de Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer, nos termos do voto do Relator..

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adriano Estigarribia Sebastião, Alyson Estigarribia Sebastião - Denunciado: Liberty Seguros S/A., Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 367/371: Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Fernanda Poltronieri da Silva (OAB 21383/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801360-95.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, a fim de CONDENAR a ré LUZINETE PEREIRA BISPO DE JESUS DIEMER ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IGPM-FGV desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), do qual caberá a cada autor o percentual de 50%. Em relação à lide principal, como a sucumbência foi recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré Luzinete, bem como dos honorários advocatícios, com igual divisão, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, igualmente divididos entre os litigantes, ficando sobrestada a cobrança em relação a parte que tem justiça gratuita. Em relação à denunciação da lide, condeno a parte ré a pagar à seguradora honorários também de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Adriano Estigarribia Sebastião, Alyson Estigarribia Sebastião - Ré: Luzinete Pereira Bispo de Jesus Diemer, Liberty Seguros S/A. - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 358/360: Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades a serem declaradas. 1.1. Da ilegitimidade Outrossim, a preliminar de ilegitimidade aponta matéria de mérito, atinente à suposta ausência de responsabilidade e dependência econômica. A questão será analisada no mérito, não havendo elementos para decisão neste momento processual. 1.2 Do interesse processual É cediço que o interesse de agir estará presente na lide toda vez que a demanda puder ser útil para a consecução do resultado pretendido, bem como quando forem utilizados os mecanismos processuais adequados. Nesse sentido é o do escólio do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em obra intitulada "Processo de Conhecimento", Editora Forense, 1981, pág. 74, senão vejamos: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). [...] Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (Aut. cit., Processo de Conhecimento, Forense, 1981, tomo I, p. 74). Essa mesma lição é também repetida por E.D. MONIZ DE ARAGÃO, que a respeito do interesse processual, como uma das condições da ação, acentuou que o interesse é a "necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais, pois a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda". (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, II vol., p. 432). Para o emérito Professor JOSÉ FREDERICO MARQUES, haverá interesse de agir "sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa a existência de pretensão objetivamente razoável" (Manual de Direito Processo Civil", Saraiva, 1º volume, 2a. ed., p. 158). Pois bem, no caso dos autos observa-se que a demanda ajuizada não somente é útil para a realização do resultado pretendido pela parte requerente, como também é o único meio disponível pelo ordenamento jurídico para tal desiderato. Nesse diapasão salienta-se que a parte não pode obrigar a denunciada a atender seu pedido administrativamente, inclusive porquanto é vedada a autotutela no ordenamento jurídico pátrio. Assim, a única maneira adequada para obtenção de seus objetivos é utilização dos mecanismos processuais, o que somado ao fato de que o procedimento escolhido é apto para o alcance de seu objetivo (ou seja, a via eleita é a adequada), bem como que a seguradora denunciada está opondo resistência à demanda, afasta alegação de falta de interesse de agir. 2-) As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: 2.1 A dinâmica do acidente que vitimou a mãe dos autores; 2.2 A eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima; 2.3 A extensão dos danos; 2.4 A dependência econômica alegada. As questões probatórias apontadas pela parte autora como pontos controvertidos não são, de fato, pontos controvertidos, porquanto não dependem de prova, mas sim de interpretação do Juízo, o que será feito em sentença. 3-) Os meios de prova admitidos são: documental. 4-) O ônus da prova é distribuído da seguinte forma: incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373). 5-) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a responsabilidade civil extracontratual da parte ré pelo evento danoso ocorrido. 6-) Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em relação à presente decisão. Finalmente, CONCLUSOS para prolação de sentença. Às providências. Rio Brilhante, data da assinatura digital. Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Fernanda Poltronieri da Silva (OAB 21383/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801360-95.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(19)