Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801367-25.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801367-25.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Leila Maria da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA C/C COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O Município de Paranaíba interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de conversão de licença-prêmio em pecúnia c/c cobrança, condenando o ente municipal ao pagamento de valores correspondentes a 8 remunerações referentes às licenças-prêmios não gozadas pela autora, com correção pela Selic e juros de mora. A sentença reconheceu a ausência de prescrição e decadência, condenando o município ao pagamento das verbas, com incidência de correção monetária e juros conforme determinado na EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Delimita-se a controvérsia quanto à ocorrência de prescrição e decadência, ao direito da autora à conversão da licença-prêmio em pecúnia, e à forma de correção monetária e juros aplicáveis às verbas devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prescrição: O prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/32. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 516, firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para a conversão de licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. No caso concreto, considerando que a autora aposentou-se em 01/08/2023 e ajuizou a ação em 04/03/2024, resta afastada a alegação de prescrição. 5. Decadência: O prazo de dois anos previsto na Lei Complementar Municipal nº 047/2011 refere-se ao exercício do direito à licença, não se aplicando à sua conversão em pecúnia. Assim, não há decadência, pois o direito à indenização surge com a inatividade do servidor. 6. Conversão em pecúnia: O servidor tem direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, uma vez que a legislação vigente à época assegurava o benefício. A revogação do direito por legislação posterior não alcança situações jurídicas já consolidadas, em respeito ao princípio do direito adquirido. 7. Atualização das verbas: Os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021. A partir dessa data, incide a taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar que as verbas sejam atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas, acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021, quando então passará a incidir a taxa Selic. Tese de julgamento: 1) O prazo prescricional para pleitear a conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor, nos termos do Tema 516 do STJ. 2) A revogação do direito à licença-prêmio por lei municipal posterior não afasta o direito adquirido à conversão em pecúnia das licenças não gozadas. 3) A atualização das verbas deve observar a incidência do IPCA-E e, a partir da EC nº 113/2021, a taxa Selic, de forma única, até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Código de Processo Civil, art. 496, I, art. 85, §§ 3º e 4º. Emenda Constitucional nº 113/2021. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012 (Tema 516). TJMS, Apelação Cível nº 0802997-87.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 04/12/2024. TJMS, Apelação / Remessa Necessária nº 0803956-92.2021.8.12.0018, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 29/11/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801367-25.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/04/2025, 00:00

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