Cumprimento de sentença 0801445-46.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801445-46.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Manoel Eduardo Sábio (OAB 11185/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Roberto Medeiros Ferraz (OAB 17845/MS), Nadia Galego Figueiredo (OAB 20483/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS) Processo 0801445-46.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Sheila Assem José - intimação...............Vistos. O executado pleiteou às f. 385/390 a devolução dos valores penhorados nos autos, por meio do sistema Bacenjud, aduzindo, em síntese, que as penhoras recaíram sobre valores depositado em conta-salário e também conta-corrente, em que recebe pensão previdenciária e em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, valores tutelados sob o manto da impenhorabilidade. Juntou extratos das contas sob as quais recaíram as penhoras e comprovante de recebimento da pensão. É o relato. Decido. Pois bem. O art. 833, IV, do CPC, preceitua que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)" Denota-se que, conforme consta no art. 833, IV, do CPC, os salários, vencimentos, pensões, proventos de aposentadoria, subsídios etc. são impenhoráveis, salvo para pagamento de dívida alimentar. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, pensões, proventos de aposentadoria, subsídios etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. E, no caso dos autos, os documentos de f. 385/386 comprovam que a origem dos valores penhorados na conta do executado referem-se à salário e pensão previdenciária, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja, não podem ser comprometidos. Para além disso, trata-se o presente de cumprimento de sentença relativo a contrato de financiamento e aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, os quais apesar de ostentarem "natureza alimentar" (art. 85, §14, do CPC; Tema 637 do STJ - REsp 1152218/RS), não se enquadram no conceito estrito de "prestação alimentícia" ou "prestação de alimentos" para fins de mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas descritas no art. 833, inciso IV, do CPC e aplicação da exceção prevista no §2º do citado dispositivo. Nesse sentido, colho julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833.PENHORADA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento doshonoráriosadvocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento dehonoráriosadvocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como apenhorados bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aoshonoráriosadvocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos oshonoráriosdevidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Desta feita, com fundamento no art. 833, incisos IV, do CPC, defiro o pedido formulado às f. 385/390, determinando o desbloqueio dos valores penhorados nas contas bancárias da parte executada, quais sejam, valores constantes das contas do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal. No tocante aos valores no Banco de Brasília S/A, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, diga o executado em cinco dias sobre a indisponibilidade parcial de ativos. Em caso de inércia, converta-se o numerário em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. E, em face do êxito parcial na indisponibilidade on line, através do sistema Sisbajud, diga a parte exequente, em cinco dias, sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora. Intime-se.

26/11/2024, 00:00

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