Procedimento Comum Cível 0801654-50.2022.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801654-50.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elenir Diogo Ferreira Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Advogado: Wilson Pereira de Assis (OAB: 10119/MS) Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação Cível nº 0801654-50.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 360.000,00 a título de indenização por invalidez permanente parcial, com base na tabela referencial da SUSEP, em contrato de seguro de vida em grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A controvérsia gira em torno da legalidade da aplicação da tabela da SUSEP para definição do valor da indenização securitária, diante da alegação do apelante de ausência de ciência sobre cláusulas limitativas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada, porquanto a peça recursal apresentou fundamentos específicos de insurgência contra a sentença. 4) No mérito, a tese recursal não merece prosperar. Conforme decidido no Tema Repetitivo nº 1.112 do STJ, nas apólices de seguro coletivo, o dever de prestar informações sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante, não à seguradora. 5) No caso, o contrato de seguro é coletivo, com indicação expressa no certificado de cobertura quanto à limitação da indenização conforme o tipo e grau da invalidez, com base na tabela da SUSEP. 6) O laudo pericial foi categórico ao constatar invalidez parcial e permanente, tendo o cálculo da indenização observado corretamente os percentuais previstos na referida tabela, com base no valor segurado. 7) Assim, inexiste violação ao dever de informação ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer a sentença que fixou a indenização proporcionalmente ao grau da lesão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9) Nas apólices de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações acerca das cláusulas limitativas compete exclusivamente ao estipulante, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.112. 10) A aplicação da tabela da SUSEP para cálculo de indenização por invalidez permanente parcial é válida, desde que prevista contratualmente e do conhecimento do segurado, não havendo direito ao valor integral da cobertura quando constatada invalidez parcial. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Processo Civil, arts. 1.010, II e III, 1.012 e 1.013; Código de Defesa do Consumidor, art. 54, §4º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elenir Diogo Ferreira - Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0801654-50.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1-) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, à luz da declaração de f. 08 e documentos de f. 94/99. 2-) Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Em atenção ao provimento n.º 184/2018, caso quaisquer das partes residam em outra Comarca desse Estado, o ato será realizado por intermédio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, utilizando o seguinte link de acesso: https://www.tjms. jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, procurar a Comarca de Rio Brilhante no site e após clicar na sala de espera, onde será realizado o pregão. Nessa hipótese, deverá o cartório agendar a audiência no sistema único disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça e juntar o respectivo comprovante aos autos, incluindo-se na carta precatória a ser expedida para os atos de comunicação, se for o caso, a data e horário que a parte deverá comparecer ao fórum de sua residência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Finalmente, CONCLUSOS. Às providências. Intimação da parte autora da designação de audiência de conciliação para o dia 16/03/2023 Às 17h.

30/01/2023, 00:00

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