Procedimento Comum Cível 0801474-63.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801474-63.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dalva de Oliveira - Réu: Banco Agibank S/A - 1-) Intimação - ADV: Ana Carla Schroer (OAB 23875/MS) Processo 0801474-63.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, à luz da declaração de f. 15. 2-) Considerando a nítida hipossuficiência processual/probatória da parte autora frente à parte ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e atribuo ao (à) demandado (a) o ônus de demonstrar a ausência dos fatos constitutivos do direito alegado pelo (a) demandante. 3-) Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Em atenção ao provimento n.º 184/2018, caso quaisquer das partes residam em outra Comarca desse Estado, o ato poderá ser realizado por intermédio de videoconferência. Nessa hipótese, deverá o cartório agendar a audiência no sistema único disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça e juntar o respectivo comprovante aos autos, incluindo-se na carta precatória a ser expedida para os atos de comunicação, se for o caso, a data e horário que a parte deverá comparecer ao fórum de sua residência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Finalmente, CONCLUSOS. Às providências. Intimação da parte autora acerca da audiência designada conforme certidão de f. 101: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/02/2025 Hora 13:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente", a ser realizada por Sistema de Videoconferência, através do Link para acesso em caso de audiência virtual: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da comarca de Rio Brilhante-MS, vara cível, favor acessar e aguardar na sala de espera da página mencionada).

04/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos requeridos para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação de f. 1018/1024, em quinze dias.

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