Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Conceicao Aparecida de Souza (OAB 8857/MS) Processo 0803579-58.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laurenice de Fátima Coutinho de Carvalho - Intimação para manifestar sobre a certidão de f. 370 e retificação de f. 371-373. Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.