Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804260-23.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804260-23.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de fls. 216.

13/05/2026, 00:00

Custas

23/04/2026, 07:16

Custas

23/04/2026, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 15:59

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:07

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. 01. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 103, § 1º, do Código de Normas da CGJ/MS. 02. Diante do cálculo de liquidação da obrigação de pagar quantia certa e dos parâmetros do art. 85, § 2º, IV, c/c § 3º, I e § 4º, II, do CPC, nos termos da sentença/acórdão, arbitro honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do requerente, referentes à fase de conhecimento, em patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 03. Intime-se o ente/entidade público(a) requerido(a), observando-se a forma indicada no art. 269, § 3º, do CPC, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC). 04. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, solicite-se o pagamento (RPV ou Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC. Nesta hipótese, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação; noticiado o pagamento, expeçam-se os alvarás aos beneficiários e, após, façam-se conclusos para sentença. 05. Por outro lado, caso apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º c/c art. 350 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, e na sequência, façam-se os autos conclusos para decisão. 06. Caso o cumprimento seja referente a multa cominatória, os valores deverão ser depositados em juízo e, após o pagamento total do débito os autos deverão ser encaminhados ao arquivo até o trânsito em julgado do processo principal, em atendimento ao disposto no art. 537, § 3º, do CPC. Não incide taxa judiciária (art. 118 do CNCGJ/MS). Às providências. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:51

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 13:48

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de fls. 216.

Custas

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(143)