Cumprimento de sentença 0804841-67.2015.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804841-67.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 17:57

Trânsito em julgado

23/03/2026, 17:56

Publicação

20/02/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 539/540: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (f. 532-533 e 538), cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de processo Civil. Em relação as partes que transacionaram, dou por transitada em julgado nesta data por força da preclusão lógica. Custas e honorários conforme pactuado.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 07:44

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:43

Recebimento

06/02/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 17:46

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:46

Homologação de Transação

06/02/2026, 17:46

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:11

Publicação

16/01/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 535: HOMOLOGO o acordo noticiado às f. 532-533 e SUSPENDO a presente cumprimento de sentença pelo prazo estipulado, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório. Findo o prazo, VISTA à parte exequente para requerer o que direito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que em caso de inércia deverá ser intimada pessoalmente com a advertência de possibilidade de extinção por abandono. Às providências e intimações necessárias. Rio Brilhante (MS), data da assinatura digital.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:55

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a recusa do exequente quando a proposta de acordo ofertada pelo executado (f. 514 e 518-519), hei por bem deferir em parte o pedido de f. 508, determinado, por ora, apenas a constrição alusiva ao imóvel inscrito na matrícula nº 13.703 (f. 509), por ser suficiente à garantia do débito perseguido em juízo (f. 495). Para a implementação da penhora do bem imóvel acima apontado pela parte exequente (f. 509), deverá a serventia observar as seguintes deliberações: a) lavre-se termo de penhora sobre o imóvel indicado nos autos, conforme estabelecido pelo artigo 838, caput, do Código de Processo Civil, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos. b) em havendo mais de um bem, deverão ser feitos termos individuais (artigo 839, parágrafo único, CPC). c) deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, conforme estabelecido pelo artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. d) se o bem constrito for imóvel rural, deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, sendo que, em havendo interesse da parte executada em assumir tal múnus, deverá apresentar caução idônea, nos moldes do artigo 840, inciso III, do Código de Processo Civil. e) nos casos acima referidos, em manifestando a parte exequente sua anuência, poderá a parte executada ser nomeada depositária (artigo 840, § 2º, CPC). f) implementada a penhora, providencie-se a intimação da parte executada a respeito do ato na pessoa do seu patrono (artigo 841, § 1º, CPC) ou, não havendo advogado constituído, pessoalmente, pelo correio - AR-MP (artigo 841, § 2º, CPC), salvo se não atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, caso em que haverá de ser expedido mandado, deprecando-se o ato, se o caso, observando a serventia a disposição do artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. g) alterando o seu endereço sem informar onde poderá ser localizada para os demais atos processuais, ter-se-á a parte executada por intimada no endereço informado nos autos (artigo 840, § 4º, CPC). h) em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação do respectivo cônjuge, providenciando-se a sua intimação, também pelo correio AR/MP, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 CPC), o que deverá ser devidamente comprovado pela parte exequente. i) estando o imóvel em condomínio, deverão ser intimados os demais condôminos a respeito da constrição, o mesmo se dando quanto ao credor de direito real em garantia em havendo algum registro sobre o bem. j) expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes pelo Diário da Justiça quanto ao seu resultado.

01/09/2025, 00:00

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