Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804885-94.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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RestabelecimentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS MOURA AMORIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MS 18728·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora de que o alvará para levantamento encontra-se disponível para impressão.

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 02:58

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:15

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:44

Decurso de Prazo

30/10/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:01

Decurso de Prazo

15/10/2025, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:00

Publicação

16/09/2025, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:41

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:39

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:27

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:25

Todas as movimentações(198)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora de que o alvará para levantamento encontra-se disponível para impressão.

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 02:58

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:15

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:44

Decurso de Prazo

Documentos

•19/01/2026, 00:00

30/10/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:01

Decurso de Prazo

15/10/2025, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:00

Publicação

16/09/2025, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:41

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:39

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:27

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:25

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:16

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:53

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:53

Ato ordinatório

07/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

04/08/2025, 14:21

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:37

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:13

Publicação

04/06/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Marcos Moura Amorim - DECISÃO Diante da concordância da parte autora à fl.219, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e, em consequência homologo os cálculos apresentados pelo executado. Requisite-se junto ao E. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o pagamento dos valores atualizados monetariamente, salientado que se trata de dívida de caráter alimentar e os valores alcançados são, de acordo com a Lei 10.259/01. Face a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso à execução, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º. CPC). Com relação aos honorários contratuais, Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0804885-94.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DEFIRO o eventual pedido destacamento, nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Às providências e intimações necessárias.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:43

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:41

Recebimento

31/05/2025, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 09:01

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Marcos Moura Amorim - Intimação da parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, da impugnação de f. 203/210. Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0804885-94.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:31

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:43

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/02/2025, 14:57

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

14/02/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Marcos Moura Amorim - Intimação das partes da decisão de fls. 195/196. Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0804885-94.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Publicação

17/01/2025, 20:18

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 16:46

Ato ordinatório

17/01/2025, 07:38

Ato ordinatório

16/01/2025, 17:17

Ato ordinatório

16/01/2025, 17:08

Recebimento

16/12/2024, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 11:08

Trânsito em julgado

16/12/2024, 11:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2024, 15:08

Ato ordinatório

09/12/2024, 17:33

Documento (Informações)

05/12/2024, 06:46

Decurso de Prazo

02/12/2024, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 08:09

Ato ordinatório

28/11/2024, 03:16

Ato ordinatório

13/11/2024, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 09:26

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Marcos Moura Amorim - Intimação da sentença de f. 172/173. Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0804885-94.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

Publicação

01/11/2024, 20:35

Ato ordinatório

01/11/2024, 07:45

Ato ordinatório

31/10/2024, 18:13

Ato ordinatório

31/10/2024, 18:10

Recebimento

07/10/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 14:43

Ato ordinatório

07/10/2024, 14:43

Homologação de Transação

07/10/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 14:17

Ato ordinatório

27/09/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Marcos Moura Amorim - Intimação da parte autora da manifestação de f. 165/168. Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0804885-94.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Publicação

26/09/2024, 20:26

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:43

Ato ordinatório

25/09/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:30

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:21

Recebimento

16/08/2024, 19:49

Mero expediente

16/08/2024, 19:49

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 12:17

Recebimento

13/08/2024, 16:35

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:32

Entrega em carga/vista

08/08/2024, 14:32

Recebimento

22/06/2024, 00:31

Mero expediente

22/06/2024, 00:31

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 01:42

Publicação

11/03/2024, 20:32

Ato ordinatório

11/03/2024, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 16:16

Ato ordinatório

08/03/2024, 16:16

Recebimento

06/03/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 13:09

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 13:08

Ato ordinatório

28/09/2023, 16:43

Recebimento

27/09/2023, 14:18

Mero expediente

27/09/2023, 14:18

Ato ordinatório

27/09/2023, 12:45

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 15:44

Ato ordinatório

26/09/2023, 15:31

Ato ordinatório

20/09/2023, 13:19

Ato ordinatório

05/09/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 00:55

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 15:02

Publicação

25/08/2023, 20:31

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 15:57

Ato ordinatório

25/08/2023, 07:42

Ato ordinatório

24/08/2023, 13:25

Ato ordinatório

24/08/2023, 13:24

Ato ordinatório

15/08/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 15:47

Ato ordinatório

14/07/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 00:33

Publicação

24/05/2023, 20:30

Ato ordinatório

24/05/2023, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:42

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:41

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:40

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:18

Ato ordinatório

17/05/2023, 15:46

Ato ordinatório

17/05/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 10:31

Ato ordinatório

16/05/2023, 12:54

Ato ordinatório

16/05/2023, 11:25

Publicação

05/05/2023, 20:32

Ato ordinatório

05/05/2023, 07:43

Ato ordinatório

04/05/2023, 15:03

Ato ordinatório

04/05/2023, 14:09

Recebimento

18/04/2023, 16:12

Mero expediente

18/04/2023, 16:12

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 21:45

Publicação

03/04/2023, 20:28

Ato ordinatório

03/04/2023, 07:40

Ato ordinatório

31/03/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 01:01

Publicação

15/02/2023, 20:33

Ato ordinatório

15/02/2023, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 15:00

Ato ordinatório

14/02/2023, 14:30

Ato ordinatório

14/02/2023, 14:30

Ato ordinatório

14/02/2023, 13:54

Ato ordinatório

14/02/2023, 13:38

Ato ordinatório

07/02/2023, 15:20

Ato ordinatório

07/02/2023, 14:50

Ato ordinatório

18/01/2023, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 09:46

Publicação

13/12/2022, 20:23

Ato ordinatório

13/12/2022, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:54

Ato ordinatório

12/12/2022, 15:11

Ato ordinatório

08/12/2022, 19:06

Recebimento

06/12/2022, 15:34

Outras Decisões

06/12/2022, 15:34

Ato ordinatório

05/12/2022, 02:46

Conclusão (para decisão)

04/12/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 07:28

Ato ordinatório

10/11/2022, 04:55

Publicação

09/11/2022, 20:23

Ato ordinatório

09/11/2022, 07:38

Ato ordinatório

08/11/2022, 09:54

Recebimento

01/11/2022, 15:14

Mero expediente

01/11/2022, 15:14

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 12:18

Ato ordinatório

01/11/2022, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 12:15

Ato ordinatório

01/11/2022, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 12:14

Ato ordinatório

01/11/2022, 12:14

Ato ordinatório

28/10/2022, 18:02

Ato ordinatório

28/10/2022, 18:02

Distribuição (sorteio)

28/10/2022, 16:55

Intimação

•04/06/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•20/01/2025, 00:00

•04/11/2024, 00:00

•27/09/2024, 00:00